47 resultados nos descritores e sumários · 893 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar ... Garantia de Alimentos Devidos a Menores ( FGADM) não se prolonga pela maioridade de forma a abranger os “alimentos educacionais”. IV - O direito fundamental ao “mínimo de existência condigna”, enquanto imperativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
domínio público limita-se ao possível e ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e habitação, no direito
Relator: SÍLVIA PIRES
judiciais afectem de forma directa e imediata direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. III - O direito à prestação de alimentos a menores constitui um direito fundamental, consagrado no artigo ... nesta dimensão decorre do direito à vida estabelecido no artigo 24.º da Constituição, devendo ser considerado um direito de natureza análogo aos direitos, liberdades e garantias, para os efeitos
Relator: MATA RIBEIRO
viver com a mãe, o deferimento da pretensão desta em ver reconhecido o direito do menor passar a viver consigo no Brasil, não deixaria de causar um impacto negativo
Relator: ANABELA TENREIRO
renúncia a direitos (de acção judicial e a indemnizações emergentes do mesmo acidente) constitui matéria de direito que não era apenas desconhecida dos declarantes, pais do lesado menor ... desde que seja exercida no interesse destes. V-A abdicação ou renúncia aos direitos dos filhos menores é considerada prejudicial ao interesse destes, e por esse motivo, não se encontra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acidente que vitimou aquele menor, por não ter construído no local um muro que impedisse o fácil acesso de qualquer pessoa, incluindo menores ou outras pessoas incapazes, à linha férrea ... equitativo fixar em 80.000 € (oitenta mil euros) a indemnização pela perda do direito à vida do menor. 7. Valor este que se transmite aos seus pais, por via sucessória, cabendo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
223/95, de 8 de setembro estabelece que os incapazes, no caso filhos menores, perdem o direito ao subsídio por morte da progenitora que lhe é atribuído por lei, apenas ... contar do óbito da funcionária não afecta a pretensão dos Autores/Recorrentes, descendentes menores à data do óbito, ao subsídio reclamado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Estando em causa a realização coerciva do direito a prestação alimentar de filhos menores, o referencial do rendimento intangível, para assegurar a subsistência do obrigado, é a quantia equivalente ... existência constitucionalmente garantido ao progenitor, vinculado a um dever alimentar fundamental, e o próprio direito à dignidade e sobrevivência do filho
Relator: SÉRGIO CORVACHO
apenas quando se tenha verificado uma alteração relevante das circunstâncias (de facto ou de direito) que tenham estado na origem da aplicação da medida. II – Tal regime procura atingir ... medidas, que têm natureza excecional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas (a prisão preventiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por falta da aparência do bom direito, dada a caducidade do direito de acção. 4. Tendo em conta do disposto no artigo 135º, alínea ... Requerente, de nacionalidade cabo-verdiana, invocou ter a seu cargo uma filha menor de 3 anos, nascida em Portugal da união de facto com uma cidadã portuguesa, e ofereceu prova
Relator: SÉRGIO CORVACHO
medidas, que têm natureza excecional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas (a prisão preventiva
Relator: ISABEL SILVA
maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa ... funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana ... 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do nosso estado, a CRP. São várias
Relator: JORGE TEIXEIRA
menor, mormente quando este tem de se deslocar para o estrangeiro na companhia de um dos progenitores, justifica-se que os princípios do superior interesse e bem-estar do menor ... direito fundamental dos cidadãos (a liberdade de circulação, constitucionalmente garantida, nos termos do art. 44º, nº 1 e 2 da C.R.P.); - E da perspectiva do interesse do menor
Relator: VÍTOR AMARAL
título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não ser titulada, enquanto ... menor âmbito, a que alude o art.º 1256.º do CCiv., considerando-se a soma de ambas como não titulada. 4. - Na ação de reivindicação, o reconhecimento do direito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Está em causa o exercício do direito à prestação de trabalho em regime de flexibilidade de horário como condição de a Requerente poder acompanhar o filho, que actualmente ... anos de idade, nas suas actividades quotidianas; I.1-esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos; I.2-assim sendo, se não fosse concedida a tutela antecipatória requerida
Relator: ANTÓNIO SANTOS
direito potestativo, alegar factos que justifiquem concluir que o prédio vizinho através do qual pretende que seja efectuada a comunicação com a via pública, é aquele que menor prejuízo sofre
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
C.Penal refere-se a menor, pelo que se reporta a todos os menores e não só a menores de 14 anos, em sintonia com a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada ... são definidas como menores, pessoas com menos de 18 anos de idade. II – Nos termos do art. 2, al. c), do Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos da Criança sobre
Relator: ABÍLIO RAMALHO
funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade prevenida sob o art.º 25.º/a) do D.L. n.º 15/93, de 22/01, pressupõe que a ajuizanda actividade ... grau do respectivo desvalor, o privilegiamento associado ao subtipo-de-ilícito de tráfico de menor gravidade firmado sob o art.º 25.º/a) do dito D.L. n.º 15/93
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Revelando o direito contra-ordenacional condutas mais ou menos axiológicamente relevantes (ou irrelevantes porquanto axiológicamente neutras) e que será, em muitos casos, a proibição a acrescentar-lhe o desvalor ético ... características labirínticas de tal ramo de direito. Mas no caso concreto, provado que o cidadão é pessoa pouco informada e com menor capacidade de informação (“pessoa de rudimentares habilitações literárias