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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prevê o pagamento de uma jóia de entrada para os novos membros da cooperativa, de € 150.000,00, sem uma razão objectiva para tal, nomeadamente as suas necessidades financeiras, viola ... artº 3º do Código Cooperativo, que consagra o princípio da livre adesão de novos cooperadores. II – O montante da jóia revela-se, além disso, desproporcionado relativamente ao valor da subscrição
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Geral da Administração Escolar e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior revestem a natureza de contratos administrativos. 2.ª A Administração não ... ensino secundário concerne, o direito de os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo iniciarem novos ciclos de ensino - 7.º e 10.º anos de escolaridade. 8.ª Nos termos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Sendo a Cooperativa a parte contratante dos serviços prestados pela A., é ela a responsável, em primeiro lugar, pela falta de pagamento daqueles serviços. II – Os directores da cooperativa podem ... daquela responsabilidade. III – Inexistindo o nexo causal entre a conduta ilícita dos directores da cooperativa e os danos sofridos pela A. – pela inexistência de activo para suportar o passivo – não
Relator: CARVALHO MARTINS
moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas, quer surjam na qualidade de entidade credora, quer na de entidade devedora
Cooperativa; Isenção
Relator: Frederico Macedo Branco
decisão não é razoável. 2 – A não entrega tempestiva por parte da Cooperativa benificiária de “ajuda” por parte do IFAP, de faturas correspondentes a aquisições convencionadas e contratualizadas, não ... parte da sociedade que forneceu os equipamentos contratualizados, não poderá determinar que a Cooperativa benificiária seja penalizada em termos dos quantitativos das “ajudas” relativas ao Programa de incentivos contratualizado
Relator: SILVA RATO
As Secções de Comércio são as competentes em razão da matéria para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto do município que ordenou o corte no abastecimento de água a uma Cooperativa por dívidas pelo não pagamento de taxas por esse abastecimento, já prescritas. 3. O que está ... suspensão da eficácia do acto que ordenou o corte do abastecimento de água à Cooperativa requerente e notificado o requerido nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: Joaquim Cruzeiro
carácter secundário ou ocasional. II- Os custos da prestação de serviço do Presidente da Cooperativa recorrente não podem ser considerados inelegíveis apenas pelo facto de este não ter vínculo laboral
Relator: Joaquim Cruzeiro
1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos
Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS
partes terem uma actuação que observe o dever de probidade, estando ainda obrigadas a cooperar para que se obtenha com brevidade e eficácia a justa composição do litígio
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
circunstâncias, sujeita ao impulso do contribuinte, não significa que este não tenha que colaborar, cooperar, nem tão-pouco que da sua inércia não se possam extrair ilações em matéria probatória
Relator: FONTE RAMOS
33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo
Relator: Esperança Mealha
associação celebrado entre o Ministério da Educação e um estabelecimento de ensino particular e cooperativo são calculados à taxa legal prevista para as obrigações civis e não à taxa