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15 resultados nos descritores e sumários · 201 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00644/12.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código

  6. TREcitado por 6

    34/06.1GACUB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    situações em que a suspensão da pena de prisão se arrasta no tempo de forma injustificada, equivalendo a uma pena imprescritível. 2 - Assim, por aplicação analógica in bonam partem ... suspensão da pena, a que acrescem as possíveis prorrogações. Isto porquanto, iniciando-se a contagem de tal prazo no dia do trânsito em julgado da decisão que decretou a suspensão

  9. TRC

    59/15.6T8OLR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    fracções; 3. A percepção dos efeitos em imóveis de longa duração dilata-se no tempo e, como tal, deve permitir-se a concentração do conhecimento e denúncia de alguns defeitos ... mera aparência do defeito não é suficiente para determinar o início da contagem do prazo de caducidade, antes o conhecimento, por parte do dono da obra, da existência de deficiências

  11. TRG

    222/15.0T8BGC-G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    pela prática por banda da entidade empregadora de plúrimos comportamentos, durante um período de tempo mais ou menos longo, que na sua individualidade não assumem o relevo que a ação ... conjunto. Assim só com a prática do último ato de assédio inicia a contagem do prazo

  12. TCANsó sumário

    00282/14.0BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    exercido durante o tempo fixado na lei; II.2-trata-se, a um tempo, de punir a inércia do titular do direito em exercê-lo em tempo útil, e de tutelar os referidos ... conhecimento pelo lesado - artigo 498º, nº 1 do CC; II.5-assim, o momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento do conhecimento

  13. TCANsó sumário

    00793/14.8BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Conforme resulta clara e expressamente do disposto no artigo 15º da

  14. TCASsó sumário

    08498/12

    Relator: HELENA CANELAS

    ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo em conformidade com o disposto no artigo 41º do CPTA (na redação à data), mas sem prejuízo do disposto ... tácito de indeferimento por aplicação do artigo 109º do CPA para efeitos de contagem de tal prazo

  15. TRC

    349/14.5T8CLD-A.C1

    Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

    após a maioridade do investigante), ou mesmo independentemente da discussão acerca do modo de contagem desse prazo (desde a efectiva data da maioridade do investigante ou desde a data ... pena de se estarem a praticar actos e a proferir decisões fora de tempo e de ocasião processual adequada, que apenas contribuem para de algum modo tornar mais complexo