21 resultados nos descritores e sumários · 977 no texto integral

1. TCAS2016-10-27citado por 1só sumário

   07347/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mais-valias, norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Assim e desde logo, afasta-se da qualificação como mais-valias os ganhos que devam ... obstante o silêncio da actual Constituição, é entendimento generalizado da doutrina que a “capacidade contributiva” continua a ser um critério básico da nossa “Constituição fiscal”, sendo

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
2. TCAS2016-12-15só sumário

   06622/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 15. A dívida aduaneira em causa nos presentes autos resulta de acto ... acrescido de um ano (cfr.artº.45, nº.5, da L.G.T.). 17. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TCAS2016-11-10só sumário

   09875/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contrapartida recebida, de acordo com a teoria das contraprestações recíprocas. 8. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias na fronteira

   • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
   • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
4. TCAS2016-10-13só sumário

   09695/16

   Relator: JORGE CORTÊS

   acto de constituição de penhor corresponde a medida cautelar de garantia de cobrança do crédito exequendo, que tem em vista a satisfação prioritária do crédito exequendo, sem contender ... graciosa) do acto tributário, seja em sede de oposição à execução fiscal. 2) Perante a falta de constituição de garantia idónea nos autos de execução, existe o fundado receio

   • PENHOR LEGAL; ARTIGOS 50.º DA LGT E 195.º DO CPPT
5. TCAS2016-03-17só sumário

   09322/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Nessa medida, o imposto retroactivo (ou qualquer outra norma fiscal retroactiva, desde que desfavorável) é sempre constitucionalmente ilícito. A Constituição fez aplicação à obrigação de pagar impostos - que se traduz ... tocante ao momento relevante para a determinação do carácter retroactivo da norma fiscal, deve aferir-se o mesmo pela verificação do facto tributário, sendo retroactiva aquela que atinja o facto

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM SEDE DE I.R.C
   • CARACTERÍSTICA DA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
   • FACTO TRIBUTÁRIO QUE DÁ ORIGEM AO IMPOSTO É DE NATUREZA INSTANTÂNEA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS COM NATUREZA RETROACTIVA
6. TCAS2016-09-15só sumário

   09766/16

   Relator: ANABELA RUSSO

   gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO/VENDA/EXECUÇÃO FISCAL
7. TCAN2016-12-07só sumário

   00098/12.9BEMDL

   Relator: Mário Rebelo

   directa (arts. 104º da Constituição, 75º e 81º/1 LGT). 2. As declarações e dados da contabilidade organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal presumem-se verdadeiras

   • REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
8. TCAS2016-03-17só sumário

   09282/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   crédito perante o Estado, que transitará, em princípio, para o período fiscal seguinte, como imposto a recuperar, igualmente podendo ser objecto de um pedido de reembolso neste segundo caso (cfr.dec.lei ... 229/95, de 11/9, diploma que regulamenta a cobrança e reembolso do I.V.A.). 6. A Constituição da República consagra no seu artº.266, os princípios fundamentais por que se deve reger

   • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DE RECEBIMENTO DE REEMBOLSO INDEVIDO OU SUPERIOR AO DEVIDO
   • ARTº.35, Nº.5, DA L.G.T
   • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
   • DEC.LEI 229/95, DE 11/9
9. TCAN2016-01-28só sumário

   00001/15.4BCPRT

   Relator: Paula Moura Teixeira

   obrigatória geral na inconstitucionalidade da norma impugnada a ser apreciadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. III. Nos termos da alínea ... critérios cumuláveis da decisão das providências cautelares conservatórias: (i) que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para

   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE NORMA
   • INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONSTITUIÇÃO DE FACTO CONSUMADO E PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
10. TCAN2016-01-14só sumário

    01547/09.9BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    Tribunal a quo que considerou não ser possível a convolação da oposição em execução fiscal, em virtude da intempestividade, não viola o princípio da igualdade nem mesmo o da tutela ... previstos nos artigos 13 n.º 1 e 20.º n.º 1 da Constituição.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
11. TCAS2016-11-24citado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... sendo as outras a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o pedido de constituição de Tribunal arbitral (cfr.artºs.70 e 102, do C.P.P.T.; dec.lei 10/2011, de 20/1). 10. Para

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
12. TRE2016-02-23

    301/09.2IDFAR-A.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • CONDIÇÃO
    • NÃO CUMPRIMENTO
    • CULPA DO ARGUIDO
    • IRREGULARIDADE
13. TCAS2016-07-13só sumário

    09556/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    assim, as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos na lei fiscal, considerar-se-ão proveitos ou ganhos do respectivo exercício (cfr.artº.33, §2, do antigo C.C.I ... âmbito específico dos custos podem relevar fiscalmente, do exame das citadas normas se retirando os pressupostos de tal relevância fiscal, os quais são: a)que os créditos resultem da actividade

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • PROVISÕES
    • NOÇÃO E REQUISITOS DO RELEVO CONTABILÍSTICO/FISCAL ENQUANTO CUSTOS
    • ARTºS.33, Nº.1, AL.A), E 34, Nº.1, DO C.I.R.C
14. TCAS2016-11-24só sumário

    2158/11.4BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência ... mera invocação da inscrição no registo da oponente, como sócio-gerente, no acto de constituição da sociedade para se extrair a ocorrência de actos de gerência praticados pela oponente

    • RENÚNCIA À GERÊNCIA
    • FALTA DE AVERBAMENTO NA CERTIDÃO PERMANENTE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA
    • GERÊNCIA DE FACTO
15. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    julgamento segundo a livre convicção. 6. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos ... mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
16. TCAS2016-07-25só sumário

    09820/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da Constituição da República, conforme mencionado supra, tendo sido alargado, através do artº.64, do Código ... estar em curso qualquer procedimento administrativo, está consagrado no artº.268, nº.2, da Constituição da República. No âmbito da lei ordinária, é o artº.65, do C.P.A., que regulamenta

    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL E NÃO PROCEDIMENTAL
    • MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRAZO PARA REQUERER A INTIMAÇÃO JUDICIAL
17. TCAN2016-06-09só sumário

    01697/04.8BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    natureza de uma contestação, visa, em regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram ... como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à execução fiscal. III) A existência da gerência de facto envolve questão

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • QUESTÃO NOVA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
18. TCAS2016-03-03só sumário

    02303/08

    Relator: ANA PINHOL

    comercial e fiscal e permitir o controlo do lucro tributável (nº 1 do artigo 98º do CIRC). II. Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração ... pagamento das quantias a título de retribuição de serviços prestados na fase de constituição da recorrente, por razões de economia processual, ordenar a produção de prova testemunhal arrolada na petição

    • IRC - CUSTOS - PROVA DOCUMENTAL- PROVA TESTEMUNHAL
19. TCAN2016-04-28só sumário

    00922/07.8BEBRG

    Relator: Mário Rebelo

    verificaram os pressupostos dessa responsabilidade, o que significa tomar em consideração a data da constituição das dívidas exequendas e o período do seu pagamento voluntário. 2. As dívidas tributárias cujo ... fundamentação do despacho de reversão. 5. Obrigação de fundamentação que o órgão de execução fiscal deve cumprir, a menos que o quadro jurídico factual enunciado seja claramente revelador das normas

    • OPOSIÇÃO
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • FALÊNCIA
20. TCAN2016-04-28só sumário

    00082/03 - Coimbra

    Relator: Pedro Vergueiro

    constitucional do juiz natural que decorre da norma do artigo 32º nº 9, da Constituição da República Portuguesa. III) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos ... sujeitos, cobrança, deduções, etc. VI) O legislador pretendeu evitar a fuga e a fraude fiscal, exigindo várias formalidades aos documentos que atestam a existência de factos tributários: nas transmissões

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IVA
    • DELIBERAÇÃO Nº 41/2007 DO CSTAF
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
    • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO