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Relator: VASQUES OSÓRIO
está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos ... penal constante da sentença recorrida – que determinou a absolvição do arguido da prática do imputado crime de furto – determina a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, facto, ilicitude
Relator: Esperança Mealha
termos do artigo 57.º da LPTA, determinam a ordem do conhecimento dos vícios imputados ao ato recorrido, a sentença que aprecia o primeiro vício invocado pelo recorrente contencioso ... recorrida terá que improceder, por falta de prova de factos que o possam sustentar, impõe-se conhecer os demais vícios imputados ao ato recorrido, pela ordem prevista no citado artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa ... deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante
Relator: JORGE SEABRA
opostas quaisquer irregularidades das posses anteriores (v.g., falsificação da assinatura aposta no endosso e imputada ao sacador), salvo em caso de má-fé ou culpa do endossado, aferida no momento ... culpa grave do endossado/exequente, enquanto facto extintivo do direito do portador da letra. 4. Para que o tribunal possa conhecer, mesmo ex officio, da excepção de abuso de direito
Relator: Ana Patrocínio
verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido ... determinação indirecta da mesma matéria tributável. III - Tendo o recorrente imputado à liquidação o vício de inexistência de facto tributário relativamente à sua pessoa, por entender que os factos
Relator: LUÍS RAMOS
haverá necessariamente a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso. II - O crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo ... irá aperfeiçoando com a prática de novos factos, cada um integrando um hipotético novo crime do mesmo tipo matricial mas que é imputado à ação inicial. III - No caso
Relator: Cristina Travassos Bento
pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada da não provada ... fundamentos da decisão de facto, que assim se apresenta opaca e ininteligível, sendo impossível ao Tribunal ad quem sindicar o erro de julgamento imputado à sentença.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações ... razões ou argumentos apresentados pelas partes, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do litígio; a insuficiência ou obscuridade da decisão afecta
Relator: Frederico Macedo Branco
manifesto que a insuficiente e incompleta documentação constante do PA não pode ser imputada à Administração, daí não se poderem ser tiradas ilações desfavoráveis à mesma, em decorrência da não ... facto é o vício do ato administrativo que consiste na representação errónea de elementos materiais relevantes para a decisão, ou seja, o que resulta da consideração pela Administração de factos
Relator: Frederico Macedo Branco
processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigos 5º, n.ºs 2 e 3, e 412º ... tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os concretos meios de prova
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extra-contratual ... legislador que o mesmo pode ser exercido a partir do momento do seu conhecimento pelo lesado - artigo 498º, nº 1 do CC; II.5-assim, o momento inicial de contagem do prazo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
14/9, o recurso interposto para o tribunal da relação da decisão judicial que conheceu de uma impugnação judicial de decisão administrativa, referente a uma contraordenação laboral, segue a tramitação ... competente que proferiu a decisão de aplicação da coima. III. A imputação subjectiva do facto ao seu agente, na forma de dolo ou negligência, tem de ser encontrada perlo julgador
Relator: LUIS CRAVO
artigo 342º, nº2, do C.Civil, incumbe ao Administrador da Insolvência alegar e provar factos donde se possa concluir que foi eficaz, além de válida, a mencionada declaração de resolução ... causa adequada da não receção da carta não pode deixar de ser co-imputada à atuação menos atenta da Exma. Administradora da Insolvência, a qual, senão antes de enviar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever