00761/2002-PORTO

Sumário

I – Não viola os critérios que, nos termos do artigo 57.º da LPTA, determinam a ordem do conhecimento dos vícios imputados ao ato recorrido, a sentença que aprecia o primeiro vício invocado pelo recorrente contencioso na sua petição inicial e que expressamente invocou como causa da nulidade do ato. II – Verificando-se que, contrariamente ao decidido, o único vício apreciado na sentença recorrida terá que improceder, por falta de prova de factos que o possam sustentar, impõe-se conhecer os demais vícios imputados ao ato recorrido, pela ordem prevista no citado artigo 57.º da LPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.