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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
direito de partidos políticos apresentarem os seus candidatos em listas isoladas em determinados círculos eleitorais e em listas conjuntas com candidatos de outros partidos noutros círculos eleitorais (artigo ... candidatos, não podendo nenhum partido apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral (artigos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Mista) os processos eram todos da competência da respetiva comarca e os juízes de círculo aí se deslocavam para julgar os processos que fossem da competência do tribunal coletivo ... círculos judiciais não funcionavam como um tribunal, apenas se referiam a uma área territorial de competência e não tinham processos próprios). II – Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
291/2007, de 21 de Agosto, assim como no de “circular” constante do n.º 1 do art.º 80.º do mesmo Diploma Legal cabem não só a realidade ... pessoa (camionista que também trabalhava na obra) por um veículo automóvel que circulava em marcha-atrás numa estrada que estava encerrada ao trânsito geral por estarem a decorrer obras
Relator: HEITOR GONÇALVES
recebe para reparação, e no exercício da sua profissão o guarda e faz circular por intermédio do seu funcionário no âmbito em plena execução dum contrato de empreitada
Relator: ANABELA TENREIRO
construção civil, industrial) poderão causar danos a terceiros, decorrentes dessa utilização, não só quando circulam mas também em resultado da sua função regular de máquina, estando imobilizados. IV-Atendendo
Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova
Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável
Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral
Artigo 32.º/2; gastos com partes de capital; Circular 7/2004
SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC
competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo
Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º-2/EBF de 2005; SGPS; Circular nº 7/2004, da DSIRC
Relator: Luís Migueis Garcia
operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinou que os tribunais administrativos de círculo passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
luminoso que iniciava um movimento giratório e percorria os vários orifícios existentes num mostrador circular, iluminando-se à sua passagem, até que ao fim de algumas voltas, parava e fixava
Relator: Vital Lopes
Unicamente assente no arrendamento de uma fracção autónoma que, todavia, se manteve no activo circulante da empresa, não podia a administração fiscal concluir pela caducidade da isenção por desvio
Relator: HELENA CANELAS
Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar, e não dos Tribunais Administrativos de Circulo. II – De acordo com o disposto no artigo 14º nº 1 do CPTA, a declaração ... incompetência do Tribunal Administrativo de Circulo para conhecer da ação, por a competência pertencer a Tribunal Central Administrativo, conduz a que o processo deva ser remetido oficiosamente ao tribunal competente
Relator: JORGE CORTÊS
aquisição e entrega dos artigos para oferta a clientes dos limites estabelecidos na Circular Interpretativa n.º 19/89, de 18 de Dezembro, a qual veio, através de jurisprudência consolidada ... considerada ilegal e inconstitucional. 4) A jurisprudência que declarou a invalidade da circular interpretativa em apreço integra o parâmetro de legalidade do direito à dedução do imposto, não podendo
Relator: Alexandra Alendouro
acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
mercadoria e a mesma é acondicionada num transporte e se inicia a viagem, se circula com a mesma para um determinado destino, há concretização da expedição, não sendo necessário, para