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Relator: ANA BARATA BRITO
preside a intenção de restringir a estigmatização social do delinquente e o conteúdo dos certificados de registo criminal limita-se ao que é verdadeiramente essencial ao processo e ao direito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
regula atualmente a Identificação criminal), prevê a não transcrição da sentença de condenação nos certificados nela referidos, que não se confunde com a omissão da inscrição da condenação no registo ... 37/2015 preveem que a não transcrição da decisão condenatória em certificados determinados possa ser decidida na sentença ou em despacho posterior, sem estabelecer prazo para o efeito, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
definição de qualquer situação jurídica concreta e particular mas é antes um mero acto certificativo, declarativo, em que a entidade com poderes públicos se limita a certificar que um particular
Relator: ISABEL VALONGO
37/2015 o tribunal não está impedido de ordenar a não transcrição da sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
designadamente, nos artigos 51° a 54° do CPTA. 2 – Os serviços do Município ao certificar o requerido, nos termos em que o fizeram, não emitiram qualquer ato administrativo ou decisão ... definidas em instrumentos urbanísticos, tendo-se limitado as certidões a atestá-lo documentalmente. O certificado não resulta de um Pedido de Informação Prévia que, esse sim, tem a virtualidade
Relator: MOISÉS SILVA
comportamento da autora, consistente em solicitar a uma vizinha que entregasse o certificado de incapacidade temporária para o trabalho à empregadora e o envio de mensagem de telemóvel para
Relator: JOSÉ AMARAL
Fundo, o facto de estar convencido, por lhe ter sido entregue o certificado provisório do seguro pelo proprietário do veículo, que este existia e era válido, tanto mais que não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
peão que inicia o atravessamento de uma estrada de forma imprudente, sem se certificar de que o pode fazer sem perigo de acidente, tendo em conta a aproximação
Relator: CATARINA JARMELA
documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante caso o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura
Relator: LUIS CRAVO
carta, pelo menos depois de a receber devolvida, devia ter diligenciado por se certificar da actual sede da sociedade tal qual constava formalmente registada na matrícula da dita Sociedade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nº3 a) do CIRE (em que ocorre a primeira intervenção judicial) o juiz deverá certificar-se que os pressupostos legais para recurso ao PER se encontram preenchidos, maxime
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acto, que aquele tenha procedido à sua leitura e a mesma esteja certificada no sistema Citius em data anterior àquele prazo, que o beneficia sempre. II - Caso, porém, apenas
Relator: Frederico Macedo Branco
ilegal em sede de concurso público. As normas ISO não têm por objetivo certificar as características técnicas dos serviços a prestar, mas antes da entidade que os presta
Relator: CRISTINA FLORA
efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja
Relator: Luís Migueis Garcia
Portaria nº 467/2003, de 06/06, [«Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área dos serviços administrativos»], que, além de constituir fonte normativa inferior
Relator: Alexandra Alendouro
indicados, mas apenas os assinaram electronicamente num dos formatos (PDF), mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, dessa forma cumprindo o objectivo do Programa concursal em sintonia
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
subvenção estatal, devendo, em qualquer caso, os adiantamentos e as contribuições dos partidos ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respetivo partido (artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
doutoramento por se ter verificado uma mudança, não esclarecida, da posição da entidade certificadora, é provável o êxito da acção de impugnação do acto que determinou a reconversão da Universidade
Relator: SÍLVIA PIRES
faria qualquer sentido que a simples verificação da possibilidade do obrigado cumprir, sem se certificar o cumprimento efectivo, pudesse colocar em perigo a efectividade do direito à alimentos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acto, que aquele tenha procedido à sua leitura e a mesma esteja certificada no sistema Citius em data anterior àquele prazo, que o beneficia sempre. II - Caso, porém, apenas