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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
quais lhes estão reservados em exclusividade como o monopólio do direito de apresentação de candidaturas nas eleições para a Assembleia da República (artigo 151.º, n.º 1, da Constituição ... LFPPCE). 15. Entre os fins próprios dos partidos políticos encontra-se a apresentação de candidaturas para a Assembleia da República tendo direito para a realização desse fim a uma subvenção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
candidatura do ora Recorrente foi aprovada para uma determinada parcela, e foi em relação a essa que a Entidade Demandada analisou os pressupostos da concessão do apoio ... reestruturação da exploração e plantação de vinha contínua, porquanto nos termos em que a candidatura foi aprovada e em consequência dos quais o contrato foi celebrado, ficou estabelecido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anos de serviço completos 31.03.2006 e não a data da apresentação das candidaturas, é ilegal, por contrariar o nº 3 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98 ... reunir os requisitos de admissão até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas”.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
candidatura à concessão dos apoios financeiros a que a Autora concorreu obedecia a regras e/ou condicionalismos legais previamente definidos, insusceptíveis, na sua matriz, de qualquer desvio, sob pena ... saber: o princípio da igualdade, por existência de eventual tratamento diferenciado entre as demais candidaturas apresentadas e aprovadas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
decisão final de não qualificação da Recorrente nos lotes a que não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ... realizada num certo tempo – e atentaria contra o basilar princípio da estabilidade das candidaturas
Relator: Frederico Macedo Branco
habilitação deveriam fazer-se acompanhar de declarações abonatórias, “sob pena de não admissão da candidatura", não poderá, sem mais, alegar erro de escrita já após o termo do procedimento, para
Relator: Esperança Mealha
veículo agrícola cujo financiamento havia sido aprovado por um outro, não previsto na candidatura, assim cometendo uma infração contratual, legalmente cominada com a alteração unilateral do contrato e a determinação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação
Relator: Luís Armando Bilro Verão
procedimentos, fixando as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, contém, obrigatoriamente, «a área geográfica de implantação da oferta» [alínea d)], mais contendo, também obrigatoriamente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pelo Conselho Directivo do IMT, I.P, que aprovou a lista definitiva de ordenação das candidaturas à abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos, quando de acordo
Relator: Frederico Macedo Branco
condições de concorrência efetiva, a proposta economicamente mais vantajosa. 2 – A comparação de candidaturas pressupõe que se percecione a razão pela qual foi atribuída uma qualquer classificação e não qualquer
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
aceitação e posterior graduação em 1º lugar (em resultado de sorteio) de uma candidatura à instalação de um posto farmacêutico, se o mesmo não cumpre a distância exigida
Relator: Frederico Macedo Branco
São elegíveis as despesas efetuadas após a data de apresentação da candidatura (artigo 9.º do Regulamento de gestão do Fundo Florestal Permanente). Tendo insofismavelmente ficado provado que as despesas