01649/14.0BEBRG

Sumário

É de confirmar a sentença do TAF que julgou procedente uma providência relativa a procedimentos de formação de contratos, e, em consequência suspendeu o acto emitido pelo Conselho Directivo do IMT, I.P, que aprovou a lista definitiva de ordenação das candidaturas à abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos, quando de acordo com os factos assente e não impugnados e sem entrar em extrapolações meramente especulativas, se afigura inviável a concretização da proposta vencedora, por impossibilidade objectiva de instalação do centro de inspecção técnica de automóveis no local que figura no projecto apresentado, considerando o horizonte temporal previsível.* * Sumário elaborado pelo Relator.