Tribunal Central Administrativo Norte
00105/10.0BEMDL
- Data
- 2016-07-15
- Relator
- Esperança Mealha
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
- Descritores
Sumário
Incumpre parcialmente o contrato de atribuição de ajudas o beneficiário que procede à “troca” do veículo agrícola cujo financiamento havia sido aprovado por um outro, não previsto na candidatura, assim cometendo uma infração contratual, legalmente cominada com a alteração unilateral do contrato e a determinação da reposição do montante correspondente.* * Sumnário elaborado pelo Relator.
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