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Relator: CATARINA GONÇALVES
Ainda que, no domínio do processo executivo, a deserção da instância opere automaticamente – independentemente, portanto, de qualquer decisão judicial que a declare – ela não se basta com a mera circunstância
Relator: JORGE ARCANJO
art.1880 entende-se (…)”, procurando superar-se a controvérsia jurisprudencial sobre a tese de cessação automática. III - A obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ( FGADM) não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
NCPC, a deserção da instância não se produz automaticamente, ope legis, ficando a sua declaração a depender de decisão judicial
Relator: Ana Patrocínio
mesmo Decreto-Lei, não entraram em produção efeitos de imediato ou de modo automático por força da publicação do diploma legal em causa. VI - Os efeitos das medidas constantes ... ocorrência dos factos tributários, ou seja, em 31/12/2011, momento em que se renovaram automaticamente as licenças anuais em causa. VIII - Os sinais distintivos de uma entidade que prossegue fins lucrativos
Relator: JOÃO NUNES
trabalho que tais faltas tenham causado; iv) todavia, tal situação não determina, de forma automática, a verificação de justa causa de despedimento, sendo ainda necessário e para este efeito apreciar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
assim de ser apreciado e valorado. IV - Considera-se também que não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de proferir
Relator: FERNANDO CHAVES
57/98, de 18/08, são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
separação dos poderes do Estado. IV - O fim ou o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... são constituídos, (i) num lado, pelos prejuízos a causar pela continuação do efeito suspensivo automático e, (ii) por outro lado, pelos prejuízos a causar pela retoma do prosseguimento do procedimento
Relator: RAMALHO PINTO
pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II – Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
completado o prazo de três anos, porque a lei processual não admite a citação automática do interveniente, nem permite a sua antecipação (artigo 478.º do Código de Processo Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estar em causa fracção do prémio no decurso da anuidade, a sua não resolução automática e imediata
Relator: Frederico Macedo Branco
impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
convidado que vinculava o autor e a Universidade demandada, e de reconhecimento da renovação automática desse contrato, pelo período de três anos, implica necessariamente a procedência do terceiro pedido
Relator: VASQUES OSÓRIO
corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm; - As facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso e os estiletes com lâmina ... lâminas, flechas e virotões. III - Uma faca que, embora dotada de mecanismo de abertura automática, por deficiência deste, designadamente, por ter a mola pasmada, não abre totalmente, o que significa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
A continuidade do funcionamento eficaz do serviço de recolha do lixo é
Relator: Frederico Macedo Branco
poderá querer dizer que perante a omissão de tal comando, operará a renovação automaticamente. Efetivamente, dispunha o n.º 1 do art.º 24.º da Lei n.º 2/2004
Relator: MATA RIBEIRO
acordo de pagamento - prazos fixados pelo juiz reconhecendo o direito das partes - ficaram automaticamente reduzidos a três meses, salvo se já faltasse menos tempo para o seu termo (art. 297º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exequenda. IV - Actualmente, a extinção do processo executivo não é declarada por sentença, decorrendo automaticamente da verificação das situações elencadas no artigo ... executados de tal acto jurídico (n.º 2 do mesmo artigo), opera-se automaticamente a extinção da execução. VI - Afirmando o artigo
Relator: MANUEL CAPELO
também, a partir de uma data exacta (a do trânsito em julgado), poderá funcionar automaticamente uma vez que o seu fim não é o de indemnizar o credor pelos danos ... montante, ponto de partida (trânsito em julgado da sentença de condenação) e funcionamento automático, prescindindo de requerimento a solicitá-la, o que decorre da interpretação do art. 716º do CPCivil
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
processo (isto é, os bens futuros) revertem para a massa insolvente, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do administrador da insolvência, automatismo este que é determinado pelo caráter