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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro ... constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consabido que o princípio da audiência dos interessados previsto no nº. 1 do artº. 100º. do C.P.A., embora não corresponda a um direito fundamental, é uma concretização do modelo ... designadamente através da respectiva audiência nos termos deste Código”. VI) -Autonomizada na estrutura do procedimento administrativo (artigos 100º e segs. do CPA), a audiência dos interessados só pode deixar
Relator: Frederico Macedo Branco
audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afete, como também contribuir ... estava obrigado a emiti-lo com este sentido, sendo que a não realização de audiência prévia, se fosse caso disso, sempre teria de ter sido objeto de decisão expressa, fundamentada
Relator: Esperança Mealha
audiência dos interessados não pode ser degradada em mera formalidade não essencial, quando, nomeadamente, teria facultado aos interessados a oportunidade de colmatarem eventuais insuficiências na prova num contexto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Não sendo a Recorrida Associação de Futebol de B... titular de
Relator: Esperança Mealha
I – Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia
Relator: Ana Patrocínio
Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa ... situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado. III - Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio
Relator: Ana Patrocínio
podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para ... situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado. IV - Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo dec.lei 398/98, de 17/12 (cfr.artº.45, do C.P.P.T.). 7. O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ... decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação
Relator: Joaquim Cruzeiro
âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta
Relator: NUNO COUTINHO
violação de instrumentos de gestão territorial, o que justifica, também, a dispensa de audiência prévia do interessado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
direitos e obrigações e presta declarações que valem, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado”. iv) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação da audiência, reclamado da sua não disponibilização, e tendo arguido irregularidades daquela decorridos mais de 12 dias após
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo dec.lei 398/98, de 17/12 (cfr.artº.45, do C.P.P.T.). 2. O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ... decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pode a parte contrária responder na audiência preliminar ou, não havendo lugar a esta, no início da audiência final. V) - A conferência de interessados, no processo de inventário, é soberana
Relator: Ana Patrocínio
CPPT) que o direito de audiência pode ser exercido oralmente, ou seja, o titular do direito de audiência pode optar pela forma oral ou escrita para exercer este direito, não ... titular do direito de audiência poderá escolher a ocasião para exercer tal direito, dentro do prazo fixado, sem prejuízo de o interessado dever compatibilizar este exercício com a disponibilidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
audiência, em sintonia com o princípio definido no art. 340.º do CPP, a subjacente necessidade tem de estar implícita e, esta, haverá de ser apreciada, no que aqui interessa
Relator: AZEVEDO MENDES
termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ... nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias a contar do respectivo acto, sendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: ALBERTO BORGES
realização da audiência sem a presença do arguido e sem a notificação para a mesma, no caso em que a lei exige a sua comparência, configura uma nulidade processual insanável ... instância incumbia conhecer – como conheceu – de tal questão; IV. E não tendo os interessados interposto recurso desse despacho que indeferiu a referida nulidade, o mesmo transitou em julgado, pelo