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Relator: Ana Patrocínio
teve em concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. II - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento ... formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio do aproveitamento do acto tributário, é irrelevante a procedência ou improcedência dos vícios invocados na impugnação judicial
Relator: Ana Patrocínio
teve em concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento ... formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio do aproveitamento do acto tributário, é irrelevante a procedência ou improcedência dos vícios invocados na impugnação judicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visualizar como mera irregularidade, sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo, a alegada falta de audição prévia dos impugnantes/recorrentes. 6. Pode definir
Relator: Hélder Vieira
Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Apesar disso, cumpre sempre indagar se ocorrem os pressupostos que legitimem o aproveitamento do acto administrativo, isto é, se se justifica manter o despacho recorrido por se considerar ... fixação dos pressupostos de facto, tudo são circunstâncias que comprometem o aproveitamento do acto pelo tribunal. IX) -Porque no caso dos autos estamos perante não só um acto manifestamente lesivo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
actos jurídicos, se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito (in casu, servir o acto para responder a excepções), mas, por outro lado, possibilitar ... conversão/redução dos negócios jurídicos, impondo-se a redução e o aproveitamento do acto processual na parte em que é ele lícito
Relator: CLEMENTE LIMA
parte que, notificada para os apresentar, o não fizer, com o não aproveitamento do acto praticado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
total ou parcial, ao seu parecer, tem de ser sempre justificada e explicada no acto decisório. Com esta obrigação visa-se assegurar que tal parecer é efectivamente analisado e especialmente ... posição assumida neste parecer não poder ser aceite, sempre conduzirão ao aproveitamento do acto impugnado. 6. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inexistência de acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no segundo verifica-se a prática ... contra acto juridicamente inexistente numa situação em que pura e simplesmente não tinha sido praticado qualquer acto administrativo, e não tendo feito, por isso, prova da prática do acto depois
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100º do
Relator: Joaquim Cruzeiro
aproveitamento do ato administrativo, é reconhecido quanto à sua existência e relevância, admitindo-se operar em determinadas circunstâncias. Se não obstante a verificação de vício anulatório do acto recorrido
Relator: ANABELA RUSSO
aproveitamento do ato" se concluir, sem margem para dúvidas, que daquele exercício do direito de audiência não teria resultado qualquer efeito sobre o conteúdo e sentido decisório do acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
absolvição da instância, antes à anulação dos actos que não se possam aproveitar e aproveitamento dos demais – artigos 193º do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável no tempo ... onde se elencam os fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo, a inimpugnabilidade do acto aparece imediatamente antes da ilegitimidade das partes, o que faz sentido: se o acto não
Relator: FERNANDO CHAVES
como o seu teor, sendo que posteriormente, nomeadamente aquando da realização de uma acareação, acto em que esteve assistido pelo seu mandatário, o assistente também não manifestou qualquer intenção ... não exercício tempestivo da queixa por parte do recorrente em relação à sua irmã, aproveita ao arguido seu comparticipante nos actos delitivos, pois também ele não pode ser perseguido criminalmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Ana Patrocínio
indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito ... causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Relativamente à violação de princípios, designadamente, de natureza Constitucional, suscitadas amiúde
Relator: ALBERTINA PEREIRA
I - Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o
Relator: Ana Patrocínio
I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19