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Relator: NUNO COUTINHO
auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações ... estado, tendo o acidente ocorrido de noite, em troço de auto-estrada com nós de acesso livre, que não dispõe de portagens, barreiras, cabines ou pórticos ou guardas e vigilantes
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
direito real de servidão de passagem. III) - Estando provado nos autos que, para além daquele caminho, não existe outro acesso de carro ao imóvel dos requerentes e que o mesmo
Relator: Ana Patrocínio
Administração Tributária obteve o acesso a informações eventualmente abrangidas pelo sigilo bancário, nomeadamente, se ocorreu por sua determinação directa. V) Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presentes autos os Autores formulam um pedido indemnizatório com fundamento na violação ilícita do seu direito de propriedade, porquanto as Rés, a fim de executarem os acessos à Ponte Internacional ... casa e o muro apresentam são consequência da execução da obra em causa nos autos; I.2-com efeito, não lograram os Autores demonstrar - ónus que lhes cabia - a prática, pelas Rés
Relator: NUNO COUTINHO
condições no acesso às fontes de financiamento, e os seus recursos (estrutura/natureza) e o modo como os mesmos são geridos e estão organizados. II - Inexistindo prova nos autos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
esses autos, tem que concretizar-se de modo a assegurar que o seu conteúdo chega ao conhecimento do notificando, sob pena de violação dos seus direitos constitucionais de acesso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Segurança Social mantenha o indeferimento e, em conformidade com o referido preceito, remeta os autos para apreciação do tribunal competente. II - De facto, para cumprir os princípios ínsitos no artigo ... várias modalidades de que o requerente pode beneficiar para lograr conseguir um efectivo acesso à tutela jurisdicional efectiva, quando está em causa o pedido de nomeação de patrono, em acções
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recorrentes em espaços públicos (marina do porto, rodovias, áreas de serviço em rodovias, acesso a hotel e este propriamente dito, que não é espaço privado, salvo os quartos), em circunstância ... haja a mínima expectativa de privacidade pode ser criticada por violação da auto-determinação informacional ou comunicativa. O conjunto de informações colhida pertence àquilo que é expectável se exponha
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - A necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração formou para decidir o que decidiu. Em concreto, não tendo o Tribunal tido acesso à versão integral do processo administrativo e, por conseguinte à totalidade dos atos de instrução ... autoridades judiciárias e sempre no respeito e cumprimento estrito da lei. No caso dos autos, mantendo-se reconhecidamente o segredo de justiça, se é certo que as próprias autoridades judiciais
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
expropriado à entidade expropriante sem que o depósito se mostre comprovado nos autos (o nº 5 do mesmo artigo). Os prejuízos referidos no artigo 31 do CE advenientes da exploração ... natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, os frutos pendentes também devem ser ponderadas
Relator: HEITOR GONÇALVES
decisão deverá tender a ser baseada apenas nos elementos constantes dos autos, a proferir dentro dos 5 dias após a dedução das impugnações, entendimento que obtém a correcta e justa ... quem pode participar nas negociações, daí não resultando a compressão irrazoável do princípio do acesso ao direito e aos tri-bunais consagrado no artigo 20º da CRP. III- Atento
Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS
seguintes: i) havendo acordo de todos os interessados, processando-se o incidente nos próprios autos de Inventário; ii) em acção comum, a intentar no prazo de um ano a contar ... C.P.C.. IV.- Nesta medida, estando constitucionalmente consagrado o direito do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, impõe-se que quem se apresente a exercer
Relator: Pedro Vergueiro
oposição e da notificação da Fazenda Pública da mesma, como sucede no caso dos autos importa ter presente o disposto no nº 6 do artigo 552 do C. Proc. Civil ... garantia constitucional consagrada no artigo 20º da CRP que a todos assegura o acesso ao direito e aos tribunais para tutela judicial efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos