TRGcitado por 1
23/10.1TBMUR
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
parte do elenco da matéria de facto, ele revela-se inócuo para a decisão da causa, se incluído na matéria de facto não provada, tudo se passando como
720 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
parte do elenco da matéria de facto, ele revela-se inócuo para a decisão da causa, se incluído na matéria de facto não provada, tudo se passando como
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
carácter restritivo da definição de notação técnica enquanto se destina à prova de facto juridicamente relevante (art. 255.º, alínea b), do Código Penal), tem de ser visto como assumindo
Relator: MOREIRA DO CARMO
não são do que manifestações externas de factos concretos simples ou complexos, naturais ou não, ou de factos humanos voluntários, ou representam factos internos ou fenómenos psicológicos, compreensíveis e articuláveis ... destas hipóteses, quando existir um princípio de prova por escrito suficientemente verosímil é possível o vendedor complementar, mediante testemunhas, a prova do facto contrário ao constante da declaração confessória
Relator: Mário Rebelo
Código Civil e 74.º/1 LGT), aquele que invoca um direito deve provar os factos constitutivos. 4. À AT cabe-lhe provar as dívidas e o período temporal ... ilidir com a prova do contrário (art. 350º/2 do CC) 7. Cabe ao revertido alegar, e provar, que a sua conduta não deve ser censurada, apresentando factos relevantes demonstrativos
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Os factos essenciais complementares de outros que as partes alegaram, se
Relator: RUI PEREIRA
simplicidade da matéria de facto controvertida, não a dispensava – antes lhe era exigido, por haver matéria de facto controvertida a carecer de ser provada – de ordenar a notificação das partes ... VIII – Havendo necessidade “de mais provas” – conforme reconhece a Senhora Juíza “a quo”, ao considerar que a autora não apresentou essa prova a factos que por isso foram considerados não
Relator: Paula Moura Teixeira
cargo da Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e especifique os meios de probatórios ... remuneração e não compensação por deslocações em viatura própria, o ónus da prova desse facto ainda que indiciariamente. IV. Só depois de feita tal demonstração pela Administração Fiscal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo, III.1-significa isto que, sempre que as partes tenham alegado factos que não se devam considerar provados por algum destes meios - existindo, portanto, matéria de facto controvertida -, o Tribunal está ... factos alegados pela Recorrente e Recorridas era evidente, tendo sido reconhecida pelo próprio Tribunal, que elaborou mesmo uma base instrutória onde incluiu os pontos de facto controvertidos necessitados de prova
Relator: Ana Paula Santos
artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução
Relator: JOÃO NUNES
sobre a empregadora/recorrida recaía o ónus de provar esse gozo de férias por parte daquela; ii) não tendo a empregadora feito tal prova terá forçosamente que ser condenada no pagamento ... direito, ao trabalhador compete provar que ocorreu um efectivo impedimento ao gozo de férias; v) tal prova não se mostra efectuada se da matéria de facto apenas resulta
Relator: Ana Patrocínio
factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos ... alegar e demonstrar que as dificuldades na prestação da garantia não lhe são imputáveis, provando que essa situação não adveio de uma conduta culposa praticada com intuito de diminuir
Relator: Ana Patrocínio
factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos ... alegar e demonstrar que as dificuldades na prestação da garantia não lhe são imputáveis, provando que essa situação não adveio de uma conduta culposa praticada com intuito de diminuir
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica ... serem relevantes, importarão a respectiva reparação, da responsabilidade do empreiteiro; 6. Cabe ao empreiteiro provar que o prazo legal de caducidade da denúncia dos defeitos já decorreu (art. 343º
Relator: Cristina da Nova
Não havendo elementos da contabilidade ou qualquer outro documento complementar ou acessório
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
prova testemunhal. 6- Por conseguinte, não sendo admitida a prova testemunhal nos termos anteriormente referenciados, também não é admitida a prova, através de presunções judiciais assentes em factos instrumentais ... factos essenciais já plenamente provados. 7- O regime que regula a venda de coisas defeituosas pressupõe que tenha havido inadimplemento da obrigação inerente à respetiva entrega; mais propriamente, por falta
Relator: SILVIO SOUSA
considerada no seu conjunto”, aceita-os como reais; encontrando-se, assim, plenamente provados. 2. Sobre esses factos não pode incidir prova alguma competindo, apenas, ao Tribunal recorrido tomá ... consideração, na decisão final a proferir. 3. Não podendo sobre tais factos fazer-se prova, porque já provados, não faz sentido impugná-los, por ocasião do recurso da decisão final
Relator: INÁCIO MONTEIRO
base em erro de julgamento, é necessário que as provas concretas façam prova por si, que os factos se passaram de forma diversa da que perfilhou o tribunal ... obediência à presunção de inocência de que beneficia, incumbindo à acusação a prova dos factos articulados. III - Para o preenchimento do crime de ameaça, é necessário que se verifiquem três
Relator: Mário Rebelo
Código Civil e 74.º/1 LGT), aquele que invoca um direito deve provar os respetivos factos constitutivos. 3. Por isso, cabe à Administração Tributária provar que: a) O membro ... alínea b), primeira parte). 4. Ao oponente cabe-lhe alegar factos– sempre factos concretos - que uma vez provados se conclua não ter sido gerente efectivo no período relevante de constituição
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
factos-índice”, elencados nas alíneas do nº1 do art.20 do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita a prova
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência