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1. TCAS2016-06-29só sumário

   05917/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 8. No processo judicial tributário o erro na forma

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
2. TRE2016-06-23só sumário

   763/14.6T8PTM.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   local de trabalho de um delegado sindical está condicionada pela prévia concordância do trabalhador interessado, nos termos do art.º 411º, nº 1, do Código do Trabalho. (Sumário do relator

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • DELEGADO SINDICAL
3. TRG2016-06-09

   201/15.7T8PRG.J2

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   deixou de ter intervenção (por iniciativa do requerente) na declaração de quaisquer direitos do interessado às pensões por óbito do membro da união de facto; II- Tais direitos são fixados

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÕES SOCIAIS
   • COMPETÊNCIA
4. TCAS2016-06-09só sumário

   03312/09

   Relator: ANA PINHOL

   cfr.artigo 265º, n.º 3 do Código Civil), que é irrevogável, salvo acordo do interessado ou justa causa. III. A outorga de procuração irrevogável não afasta a tributação na esfera

   • IRS; MAIS VALIAS; PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
5. TCAS2016-06-09só sumário

   09600/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
   • ARTº.89-A, DA L. G. TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 94/2009, DE 1/9
6. TCAN2016-06-03só sumário

   00248/11.2BEMDL

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta

   • AJUDAS COMUNITÁRIAS; AUDIÊNCIA PRÉVIA
7. TRE2016-06-02

   3264/03.4TBPTM-A.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   contempla a possibilidade de «oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CÁLCULO
   • DISPENSA
   • PAGAMENTO
   • REMANESCENTE
8. TCAS2016-06-02só sumário

   13273/16

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   língua francesa que do mesmo consta a expressão “nacionalidade congolesa” e que o interessado nasceu em Kinshasa, em 4.01.1982, apresentando-se igualmente legível e perceptível a sua filiação, torna

   • ASILO; INSTRUÇÂO; DOCUMENTOS EM LÌNGUA ESTRANGEIRA
9. TCAN2016-05-25só sumário

   01635/04.8BEPRT

   Relator: Mário Rebelo

   factos alegados. Pelo contrário, tem antes o dever de seleccionar apenas os que interessam para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido

   • SENTENÇA
   • QUESTÕES
   • ARGUMENTOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
10. TCAN2016-05-20só sumário

    00205/15.0BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz

    • LEI Nº 67/2007; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PERIGOSIDADE POTENCIAL
    • MATÉRIA DE FACTO
11. TRG2016-05-19

    144/14.1T8VRL.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    compropriedade. IV – Assim, em primeiro lugar, há que respeitar o acordado entre os interessados, mas a maioria nunca poderá privar qualquer dos consortes, sem o respectivo consentimento

    • ARRENDATÁRIO
    • USUCAPIÃO
    • DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
12. TCAS2016-05-12só sumário

    09172/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    relação material controvertida - nunca intervém no processo jurisdicional nem como parte, nem como contra-interessado, nem através do instituto processual da intervenção. Sendo que, atenta a natureza sancionatória daquela figura

    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA - NOTIFICAÇÃO A TÍTULO PESSOAL. DIREITO DE AUDIÇÃO. CONTRADITÓRIO
13. TCAS2016-05-12só sumário

    09475/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • NULIDADES PROCESSUAIS. NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS QUE SE CONSUMAM COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO TEOR DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS. ARTº.115, Nº.3, DO C.P.P.T. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
14. TCAN2016-05-06só sumário

    02322/14.4BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    valor da causa, impõe-se, a título oficioso ou a tempestivo pedido do interessado, uma avaliação da concreta situação do processo relativamente ao remanescente da taxa de justiça

    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; DISPENSA DE PAGAMENTO
    • CUSTAS PROCESSUAIS
15. TRC2016-05-03

    231/15.9YRCBR.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    Portuguesa, celebrada em 18.5.2004). 4. Devendo constar do registo civil todos os actos que interessam ao estado e capacidade das pessoas (art.º 1º, do Código de Registo Civil), não

    • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
    • TRIBUNAIS ECLESIÁSTICOS
    • CASAMENTO CATÓLICO
    • NULIDADE
    • REGISTO
    • DIVÓRCIO
16. TRG2016-05-02

    475/15.3T8FAF-A.G1

    Relator: ESTELITA MENDONÇA

    Considerando que o que interessa para efeito da fixação da competência, de acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artº 5º do Regulamento (CE) 44/2001, constituindo

    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
    • REGULAMENTO (CE) 44/2001
    • COMPRA E VENDA
17. TRG2016-05-02

    956/14.6TBVRL-F.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    poderá obter provimento se conseguir demonstrar a plausibilidade de que a alienação a outro interessado seria mais vantajosa para a massa insolvente (pressuposto estabelecido

    • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
    • BENS
    • ALIENAÇÃO
    • MODALIDADE
18. TCAS2016-04-28só sumário

    09171/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta

    • PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • ALEGAÇÕES DE RECURSO
    • NOTIFICAÇÃO (CFR.ARTº.282, DO C.P.P.T.)
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
19. TCAN2016-04-28só sumário

    00082/03 - Coimbra

    Relator: Pedro Vergueiro

    adequação, sob controlo jurisdicional posterior, se requerido, obviamente. VIII) No momentos dos factos que interessam aos autos, em nenhuma disposição legal respeitante à produção de facturas se refere que não

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IVA
    • DELIBERAÇÃO Nº 41/2007 DO CSTAF
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
    • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
20. TCAS2016-04-28só sumário

    09438/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Administração não retirou o acto no prazo de um ano e os interessados se conformaram com ele, e se se sabe que os Tribunais já não o podem anular

    • I.M.T
    • AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.T
    • DEC.LEI 404/90, DE 21/12
    • EMPRESAS QUE PROCEDAM A ACTOS DE COOPERAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL
    • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
    • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS