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Relator: Joaquim Cruzeiro
facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... cognoscitivo e valorativo da decisão. II. A fundamentação da matéria de facto, deve consistir na indicação dos factos provados e não provados, elementos de prova que foram utilizados para formar
Relator: Pedro Vergueiro
terá de ser rejeitado. III) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. IV) Neste âmbito, a AT não tem de fazer prova
Relator: Joaquim Cruzeiro
facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto 2. No nosso sistema jurídico é função
Relator: HELENA CANELAS
regras de distribuição das consequências da falta de prova sobre um facto não são estabelecidas em função da posição formal que as partes ocupam na relação processual mas da relação
Relator: Paula Moura Teixeira
facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade
Relator: Paula Moura Teixeira
facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Decreto-Lei nº 237-A/2006 e às regras de prova de factos alheios à Administração que constam dos artigos 115º ss do Código do Procedimento Administrativo; C) Ação declarativa constitutiva ... A/2006, contêm qualquer norma sobre a distribuição do ónus da prova dos factos essenciais à procedência ou à improcedência das respetivas ações; G) O regime jurídico imperativo da distribuição
Relator: LURDES TOSCANO
junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende na medida em que os documentos visam demonstrar certos factos, antes de o tribunal proceder ... provar que o preço praticado na venda dos imóveis foi inferior ao respectivo valor patrimonial, pelo que terá de se recusar a junção de documentos para provar factos
Relator: FRANCISCO XAVIER
pedidos deduzidos. II. Tal acontecerá quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, quando seja indiferente ... para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. III. Embora o aval seja geralmente gratuito, nada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer ... tanto e além do mais, chamando à colação diversos números da matéria de facto considerada provada pelo Tribunal "a quo", destas premissas retirando a procedência da presente apelação
Relator: ANABELA RUSSO
absolveu o Oponente da instância executiva teve como único fundamento a inexistência de factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora ... contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). III – Não resultando do probatório qualquer facto do qual possa
Relator: LUÍS RAMOS
parte do tribunal, a sua fixação, alicerçada em critérios de equidade, assentará nos factos resultantes da prova produzida na audiência de discussão e julgamento
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo ... facto quando o julgador, não obstante afirmar que à luz das regras da experiência se afigura verosímil a ocorrência de um facto, não dá tal facto como provado, porque não
Relator: Hélder Vieira
Não tendo esse dever sido cumprido e tendo a sentença dado por não provados factos alegados pelo autor, com fundamento na ausência de apresentação de prova documental, a decisão
Relator: Pedro Vergueiro
resulte de operação simulada. IV) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Para que a AT, ao abrigo do disposto
Relator: ANA BARATA BRITO
Tendo-se decidido, num primeiro processo, que os factos provados, relativos a catorze atuações parcelares do arguido na pessoa de catorze vítimas, integravam um crime continuado de burla qualificada, justifica
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados. II) O contacto pessoal confere ao juiz em primeira instância os meios de apreciação da prova pessoal que o tribunal ... isso, justificadamente se afirma que impor decisão diferente quanto à matéria de facto provada, para os efeitos do artº 412º, nº 3, alínea b), do CPP, não pode deixar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
não se confunde com a divergência existente entre a prova produzida e os factos dados como provados. II - Para existir este vício é necessário que a matéria de facto aponte ... leitor medianamente instruído se apercebe da contradição por o tribunal ter dado como provado que os factos foram praticados por uma sociedade e depois na motivação aponta no sentido
Relator: JOÃO NUNES
Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC); ii) por isso, alegando o Autor determinados ... determinada importância a título de ajudas de custo, a ele competia a prova dos factos correspondentes; iii) a atribuição a um trabalhador de um veículo automóvel, com despesas de manutenção