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Relator: CHAMBEL MOURISCO
tribunal da relação da decisão judicial que conheceu de uma impugnação judicial de decisão administrativa, referente a uma contraordenação laboral, segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo ... solicitação, no prazo de vinte dias, em instituição bancária aderente, a favor da autoridade administrativa competente que proferiu a decisão de aplicação da coima. III. A imputação subjectiva do facto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artºs 104º a 108º -; I.2-esta via processual surge inspirada na ideia de que os Administrados são sujeitos com direitos, pretensões legitimantes, pelo que se torna imperiosa a tutela do direito ... valer os direitos nos meios judiciais competentes; II.3-foi pedida a certificação de todos os documentos que integram a ocupação dos terrenos em causa, nomeadamente as peças do processo expropriativo, pelo
Relator: Alexandra Alendouro
I – No âmbito do Programa de Ajuda comunitária – AGRO, o cumprimento das
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Diz-nos Eduardo Correia: “(...) na medida em que as penas disciplinares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANABELA RUSSO
acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não ... Geral Tributária) IV – Tendo o requerente da dispensa de prestação alegado e juntado documentos tendentes a provar todos os pressupostos referidos em III, não pode a Administração Tributária indeferir
Relator: Ana Patrocínio
I- A propina devida a ente público de ensino superior assenta num
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do n.º 3 do art.º 94.º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Como resulta do artigo 654º do Código de Processo Civil de
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Na fundamentação da decisão, o juiz declara quais os factos que