AT-IV
Informação vinculativa n.º 9710
Localização de operações - Taxas - Equipamentos montados e instalados nas instalações dos clientes
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Localização de operações - Taxas - Equipamentos montados e instalados nas instalações dos clientes
Taxas - Papel Higiénico húmido utilizado para fins higiénicos.
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Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março Artigo 3.º
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade
Relator: JOÃO NUNES
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I SÉRIE Segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 Número 21 ÍNDICE
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IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A não indicação, com exatidão, das passagens da gravação onde se