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108 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09722/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

  2. TCASsó sumário

    09540/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

  3. TCASsó sumário

    06603/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    Auxílio Judiciário entre os Estados Membros da CPLP pelos órgãos de soberania portugueses politicamente conformadores constitui o resultado de uma opção política sobre a «cooperação judicial em matéria penal, entre ... cumprido em conformidade com as exigências da legislação desse Estado, a autoridade judiciária nacional condiciona o deferimento dessa pretensão à conclusão de que a mesma não contraria princípios fundamentais

  8. TRCcitado por 2

    2355/11.2TBPBL.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    existem os dados objectivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção ... encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas, ou distribuindo-o por ambas, conforme os critérios legais. Com esta condenação é que surge a obrigação das custas, sendo

  9. TRE

    51/10.7GBTVR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    legal negativa, que exceciona o princípio ou regra da liberdade de prova ou prova livre estabelecido no art.º. 125º do CPP e o princípio da livre apreciação da prova ... pois não prescinde daquele meio probatório para prova de determinados factos, conforme resulta da própria razão de ser da prova pericial. VII. Ao considerar que a identificação de impressão digital

  10. TRGcitado por 3

    918/11.5TBBCL.G1

    Relator: JORGE SEABRA

    tribunal fazer, nesse âmbito, qual indagação factual que ultrapasse o assim alegado, segundo o princípio do dispositivo - “ judicata secundum allegata partium ”. 7. O direito de indemnização por acto (lícito ... 498º do Código Civil, mas antes ao prazo ordinário de prescrição (20 anos), em conformidade com o disposto nos arts. 309º e 311º, n.º 1 do mesmo Código

  11. TCANsó sumário

    02366/14.6BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    irregularidade se mostrará suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido quanto ... existência e relevância, admitindo-se operar em determinadas circunstâncias. Tal princípio permite negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder

  13. TCANsó sumário

    00365/11.9BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004 ... sustentabilidade do próprio Fundo. 3. O que, apresentando justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional, em concreto o princípio da igualdade, na sua vertente laboral – artigos 13º e 63º

  14. TREcitado por 1

    3737/09.5TDLSB.L2.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    vincular o juiz a que, no futuro (isto é, no decurso do processo), se conforme com a decisão anteriormente tomada”. III - Este raciocínio vale para qualquer tipo de decisão, pois ... sujeitos processuais durante o processo”, pelo que “também as partes estão sujeitas aos mesmos princípios subjacentes ao exercício da função jurisdicional”. Existe uma “congruência entre o exercício da função jurisdicional

  15. TCANsó sumário

    00001/14.1BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    caso em concreto o procedimento concursal foi aberto conforme aviso 17453/2011, publicado no DR, 2ª série, nº 172, de 03/09/2010; I.1-e, dado que o recrutamento interno e geral não permitia ... pelo nº 6 do mesmo artigo, pelo que não lhe é aplicável o princípio de preferência contido naquele nº 4, aqui reclamado pela Recorrente; 1.3-a Entidade Demandada, em face

  16. TRE

    356/15.0GBSSB.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    pena de prisão igual ou inferior a 1 ano, representa afirmação particularmente incisiva do princípio da prisão como última ratio, pelo que estas penas curtas só em casos contados deverão ... imposição das finalidades de prevenção geral e especial que norteiam a aplicação das pena, conforme estabelece o art. 40.º do Código Penal. II - Se no caso concreto for evidente

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    são um instrumento de organização e expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos do artigo ... Constituição) e a obrigação de se regerem pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros (artigo

  18. TRC

    152/14.2GAMMV.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    matéria relativa à aplicação de medidas de segurança deve subordinar-se estritamente ao princípio da subsidiariedade, isto é, uma medida de segurança não deve ser aplicada quando outras medidas menos ... constituam uma protecção adequada e suficiente dos bens jurídicos face à perigosidade do agente, conforme ensina o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, pág

  19. TCASsó sumário

    09810/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelos recorrentes, caso em que é dispensável a audição dos mesmos no procedimento gracioso, conforme consagra o artº.60, nº.2, al.a), da L.G.T. 5. As formalidades processuais são meios ... assim se podendo visualizar como mera irregularidade, sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo, a alegada falta de audição prévia dos impugnantes/recorrentes. 6. Pode

  20. TCANsó sumário

    02178/15.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    duas circunstâncias: uso do locado para o tráfico de droga por parte da locatária, conforme ficou provado em acórdão transitado em julgado proferido em processo crime; ao falta de pagamento ... não padecem de inconstitucionalidade. 4. Não se verifica no caso, manifestamente, a violação do princípio da presunção da inocência porque o facto de o locado ser usado pela locatária para