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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
respetivas previsões devem ser limitadas «ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». 3. A especificação do direito de acesso a cargos públicos «em condições de igualdade
Relator: ANA PINHOL
consagrado, de acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos (artigo 20.º da CRP). III. O artigo 535º do CPC (cuja disciplina
Relator: Joaquim Cruzeiro
enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma responsabilidade contratual
Relator: Pedro Vergueiro
direito e aos tribunais para tutela judicial efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos o que, afasta o entendimento perfilhado no despacho recorrido por prejudicial ao oponente e decorrente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrida Associação de Futebol de B... titular de qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido no que concerne ao estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Futebol, cuja
Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS
constitucionalmente consagrado o direito do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, impõe-se que quem se apresente a exercer aquele direito actue com sinceridade quanto
Relator: Esperança Mealha
apresentam, mas tais expectativas só podem assimilar-se a “direitos ou interesses legalmente protegidos”, para efeito de excecionar aquela decisão do princípio da livre revogabilidade dos atos administrativos (artigo
Relator: Alexandra Alendouro
conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos 51.º, n.º 1 do CPTA. II – A inimpugnabilidade contenciosa de acto
Relator: Frederico Macedo Branco
externa em função da sua imediata e potencial suscetibilidade de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. 3 - O ato que, decidindo recurso hierárquico facultativo, manteve o anterior ato primário
Relator: Ana Paula Santos
afectam, de forma actual e imediata, os direitos e interesses legalmente protegidos desse sujeito passivo, e, por isso, há que assegurar-lhe a tutela judicial efectiva em relação a estes
Relator: ANA PINHOL
acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
serviços de segurança[a)] para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; [b)] ou para vencer resistência à execução
Relator: RUI MACHADO E MOURA
transitada em julgado - que determinada escola é aquela que melhor acautela e protege o superior interesse do menor e, sendo as despesas escolares do menor suportadas em partes iguais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prazos para a tomada de decisões da Administração não tem como propósito proteger directamente os interesses económicos do particular, contrariamente ao que a Recorrente quer fazer crer; I.2-concretamente, o RJUE
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-dito
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
depoimento ou declaração deve-se considerar ofendida, porque titular de interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tendo, em consequência, perante despacho de arquivamento do inquérito
Relator: Frederico Macedo Branco
sujeito podendo ter atuado corretamente, agiu de forma diferente violando direitos ou interesses de outro legalmente protegidos. 3 – Tratando-se de equipamento que não comportava, em si mesmo, uma perigosidade
Relator: Alexandra Alendouro
I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia
Relator: CLEMENTE LIMA
interesse, público, do Estado em arrecadar as contribuições para a Segurança Social releva sobre o interesse particular, da sociedade arguida, tendo em conta a força com a lei protege