TRCcitado por 3
36/13.1PFVIS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
estabelecimento comercial gerido pelo arguido [frutaria] é, face à matéria de facto que se mostra indiciada, obviamente, um lugar público. III - Deste modo, o que há a decidir é saber
154 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
estabelecimento comercial gerido pelo arguido [frutaria] é, face à matéria de facto que se mostra indiciada, obviamente, um lugar público. III - Deste modo, o que há a decidir é saber
Relator: Cristina da Nova
Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração ... acordo simulatório, bastando-lhe evidenciar a consistência do juízo de falsidade das faturas, com factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas.* * Sumário elaborado
Relator: Mário Rebelo
matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência. 3. A decisão do juiz sobre os factos que julga provados ... sobre factos, e não sobre outra coisa qualquer que não sejam factos (pese embora a distinção entre facto e direito nem sempre seja fácil). 4. Factos que devem ser criteriosamente
Relator: Cristina da Nova
pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma ... Não falta de especificação dos factos e fundamentação quando na sentença o tribunal indica não só factos pertinentes como simultaneamente fundamenta a sua decisão no enquadramento legal que é feito
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pois “a prova é particularística, sempre”. II - Embora o dolo se retire frequentemente dos factos externos e a prova dos atos interiores decorra da demonstração da conduta exterior do agente ... querer” de factos objetivos que praticou e apresenta explicação em concreto verosímil no contexto geral dos factos e das provas, é de reconhecer um peso contra-indiciante relevante a essas
Relator: Frederico Macedo Branco
decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre terá de indicar, além dos concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, quais os concretos meios
Relator: Frederico Macedo Branco
decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre terá de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os concretos meios
Relator: Frederico Macedo Branco
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ... decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os concretos meios
Relator: Frederico Macedo Branco
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre terá de ser indicado, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os concretos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
parcela expropriada, ainda que não seja um facto naturalístico, é uma questão de facto. 2- Como tal, tendo sido fixado esse índice na factualidade julgada provada, a parte
Relator: FRANCISCO XAVIER
requerimento de injunção o requerente não está dispensado de indicar, ainda que sinteticamente, os factos integrantes da causa de pedir, com as limitações próprias do impresso-modelo. II. Tendo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
feita pelo Sr. Administrador em favor da massa, se este não deixou de indicar os concretos factos que serviram de fundamento à declaração de resolutiva, seja com base nos requisitos
Relator: NUNO COUTINHO
segmento de deliberação que determina a participação ao Ministério Público de factos susceptíveis de indiciar a prática de crime de desobediência qualificada não pode ser objecto de suspensão de eficácia
Relator: FONTE RAMOS
falta de um património colectivo que possa/deva ser atingido, será necessário concretizar os factos que permitam indicar quem assumiu a obrigação, não sendo razoável ou defensável a geral e indiferenciada
Relator: Frederico Macedo Branco
provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
significa que deve descrever com o detalhe possível os factos ou eventos materiais que na sua perspectiva tenham acontecido, indicando "quem fez o quê, onde, sob que espécie de resolução
Relator: ALBERTO BORGES
existência de indícios para o agente ser submetido (ou não) a julgamento pelos factos constantes da acusação ou do requerimento de abertura de instrução, entendido como uma acusação alternativa, caso ... deixar de revestir o conteúdo de uma acusação alternativa, onde constem os factos que se consideram indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução
Relator: Luís Migueis Garcia
parte de demonstrar os factos por si alegados (que se opõem ao facto presumido), factos pertinentes e passíveis de serem averiguados pelo meio de prova indicado. II) – Julgada não provada
Relator: PROENÇA DA COSTA
empurrões. VII – Além disso, não são factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação ... imputa ao ao arguido o crime de violência doméstica apenas com base nos "factos" referidos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
questão da alteração substancial ou não substancial dos factos respeita à definição dos limites impostos aos desvios à estabilidade do objeto do processo penal provocados pela dinâmica do processo, permitidos ... condenação por crime diverso quando ocorrer alteração de elementos da situação de facto integradora do tipo legal indicado na acusação que não se integrem no acontecimento histórico unitário descrito naquela