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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
absolvição da instância, antes à anulação dos actos que não se possam aproveitar e aproveitamento dos demais – artigos 193º do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável no tempo ... artigo 89º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, onde se elencam os fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo, a inimpugnabilidade do acto aparece imediatamente antes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnabilidade, face ao disposto no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dos actos de execução na medida em que padeçam de vícios próprios ou não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza ... actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos. E, nesse juízo, haverá que seguir-se o processo lógico da prognose
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processo de insolvência, enquanto processo de execução universal, caracteriza-se por nele intervirem todos os credores do insolvente e ainda porque é tendencialmente atingido todo o património do devedor ... CIRE que os actos prejudiciais à massa insolvente que sejam praticados (ou omitidos) dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência possam ser resolvidos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade nos números de processos distribuídos aos administradores. 6.- Só não será ... Resultando dos elementos constantes dos autos não estarmos perante um processo em que não seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador
Relator: Ana Patrocínio
julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes
Relator: ANABELA RUSSO
acção relativamente ao pedido de anulação da liquidação e o erro na forma de processo relativamente aos demais pedidos formulados, não há qualquer fundamento para julgar verificada a nulidade daquele ... título de danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de tais actos não são pedidos próprios da forma de processo impugnação judicial, sendo inquestionável que esta tem como pedido típico
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. 3. Em particular o n.º 3 artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos apenas refere ... artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção
Relator: CRISTINA FLORA
processo de execução fiscal, apenas a decisão reclamada fica suspensa com a subida imediata da reclamação; II. Não obstante, na prática poderá ocorrer a suspensão do processo de execução fiscal ... respectivos actos de execução, ou seja, não podem ser praticados na execução quaisquer actos que consubstanciem actos de execução do acto reclamado; III. A suspensão do processo de execução fiscal
Relator: Mário Rebelo
segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
efeito suspensivo" e passou a prever no seu nº 5 que «A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária ... prevendo-se que o recurso de actos de órgão de execução fiscal com subida imediata passe a ser autuado não no próprio processo de execução fiscal, mas por apenso
Relator: Vital Lopes
avolumar as suas dívidas não a apresentando de imediato a processo de recuperação ou falência ou que actos praticou em concreto para inverter a trajectória de descalabro financeiro
Relator: VASQUES OSÓRIO
nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º ... regime de arguição previsto no art. 123º, nº 1, do C. Processo Penal. IV - Reconhecida a invalidade dos actos posteriores à entrada em juízo do Relatório Social para a Determinação
Relator: GRAÇA ARAÚJO
recorre deste último despacho. II – A celeridade do processo de insolvência não se alcança, em princípio, à custa da supressão dos actos a praticar ou da sua prática incorrecta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Sendo o primeiro objectivo do processo de insolvência a satisfação dos direitos dos credores pela forma mais eficiente possível, entendeu o legislador que a melhor via para atingir a desejada ... autonomia só fica limitada quanto à prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência, para os quais necessita do consentimento prévio da comissão de credores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas
Relator: Ana Patrocínio
Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), estando em causa uma acção administrativa especial, nos termos dos artigos 4.º e 47.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA ... regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes à cumulação de pedidos que nesses processos seja formulada – cfr. artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pressuposto essencial e face á regra geral de invalidade dos actos consignada no artigo 135º do Código de Processo Civil de 1991.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática de actos cautelares previstos nos artigos 249º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo que conduziu à insolvência, e o nexo causal entre a actuação e a criação ... daquele dispositivo legal. VII) - Deste modo, apenas os actos praticados nos 3 anos anteriores ao início do processo de insolvência serão relevantes para efeitos do preenchimento