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Relator: ANTERO VEIGA
saber a razão da resolução, e lhe permita uma cabal defesa. Indicando-se as concretas expressões tidas como injuriosas e que servem de fundamento à resolução, proferidas no local ... invocando-se o seu caráter continuado, com utilização do tempo presente, a indicação dos factos está suficientemente explicitada do ponto de vista espácio-temporal. As exigências relativamente à impossibilidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Recorrente impugnada a matéria de facto, nem ensaiada uma demonstração mínima acerca da efectiva necessidade da produção da prova testemunhal por referência à concreta factualidade alegada – eventual insuficiência instrutória –, não ... pois não está em causa a avaliação de quaisquer qualidades ou situações de facto, nem da capacidade técnica dos concorrentes. ix) Face à natureza das prestações objecto do contrato
Relator: ANTÓNIO SANTOS
passagem, para além de factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também constitutivos do seu direito potestativo, alegar factos que justifiquem concluir que o prédio ... menor prejuízo sofre com a constituição da servidão. II – Em sede do preenchimento em concreto do conceito de «menor prejuízo», e para além do factor óbvio do trajecto mais curto
Relator: Paula Moura Teixeira
seus termos, se compreendam os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao contribuinte um conhecimento concreto da motivação do ato; e congruente, de modo
Relator: MÁRIO SERRANO
facto tem de haver uma indicação ponto por ponto (facto a facto) do que deve ser alterado, em que sentido e com que particular fundamento, com referência a concretos trechos
Relator: Esperança Mealha
influenciar a solução do caso concreto. O que não ocorre no caso em apreço, em que a Recorrente não impugna a matéria de facto e os factos dados como provados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quantidade média individual relevante para a integração penal não é a efectiva e concretamente consumida pelo arguido, sim as quantidades indicadas no Mapa Anexo à Portaria em função da natureza ... produto. 10 - A falta de indicação do grau de pureza da cannabis é um facto essencial à subsunção jurídica, constituindo uma insuficiência para a decisão de matéria de facto provada
Relator: ELISABETE VALENTE
nexo de causalidade do facto que exclui o seguro e a eclosão do acidente, é algo que depende estreitamente da redacção que, em concreto, tiver a cláusula delimitadora do objecto
Relator: MANUELA FIALHO
presença do quadro clínico concretamente apresentado, aplicando-se o mesmo princípio aplicável à predisposição patológica em sentido lato e sem discriminação pelo facto de já ter uma incapacidade que, contudo
Relator: ANA BARATA BRITO
consigna como não provados os factos relativos ao dolo. II. Embora os factos do tipo subjectivo (internos e “invisíveis”) resultem frequentemente dos factos externos e visíveis já demonstrados, o dolo ... não se presume, a prova é “particularística sempre” e “o caso concreto pode ficar fora do caso típico”. III. Também na avaliação da tipicidade, na formulação do juízo sobre
Relator: JORGE TEIXEIRA
relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes ... seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. III - No nexo de causalidade entre o facto e o dano, a nossa lei adoptou a doutrina da causalidade adequada, que impõe, num primeiro
Relator: Ana Patrocínio
devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
base nas mesmas descreve os factos e circunstâncias em que ocorreram e tratando-se de prova testemunhal, perante a evidência dos factos se limita a dizer que “as testemunhas depuseram ... intervém a favor do arguido o facto de ser primário e há circunstâncias agravantes que influenciam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do arguido e a necessidade
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
execução da pena, pelo facto de o arguido não ter colaborado na elaboração do plano de reinserção social, se não se apuraram as circunstâncias concretas pelas quais tal se verificou
Relator: LUÍS TEIXEIRA
proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando ... caso concreto do artigo 69.º do Código Penal, se o título que para tal habilita o agente, foi adquirido antes ou já depois da prática dos factos
Relator: Frederico Macedo Branco
facto é o vício do ato administrativo que consiste na representação errónea de elementos materiais relevantes para a decisão, ou seja, o que resulta da consideração pela Administração de factos ... ideia que sobre ela a Administração formou para decidir o que decidiu. Em concreto, não tendo o Tribunal tido acesso à versão integral do processo administrativo e, por conseguinte
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
única concretamente possível e um tipo legal que deixe margem de discricionariedade, dificuldades na interpretação da lei ou na fixação dos pressupostos de facto, tudo são circunstâncias que comprometem
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
tomador do seguro ou o segurado não têm o dever de prestar informações sobre factos que para si são desconhecidos. Mas já têm o dever de prestar informações acerca ... diligência exigível a um outro outorgante de conhecimentos médios colocado nas suas condições concretas. 3- Por outro lado, não basta que a informação seja completa. A informação tem igualmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção principal; o periculum in mora, a possibilidade de criação de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação; a superioridade dos danos resultantes da sua concessão ... situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, dado provocar necessariamente uma diminuição acentuada do seu nível de vida. 3. É grave e concreto o prejuízo para o interesse
Relator: Frederico Macedo Branco
regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Já a demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competência dos Tribunais Administrativos, em função ... juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto…”. Tal significa que o tribunal ad quem deve ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento