UE
Diretiva (UE) 2016/1106
que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
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Declaração n.º 6/2016 Nos termos da alínea a) do n.º
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I SÉRIE Quarta-feira, 6 de julho de 2016 Número 128 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 29 de julho de 2016 Número 145 ÍNDICE
Aviso n.º 85/2016 Por ordem superior se torna público que, por
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I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses
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1. A indemnização por danos futuros, visa ressarcir o lesado da incapacidade
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I - Muito embora a lei adjetiva penal não forneça qualquer definição sobre
que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no