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  • Seu fim1
  • Fim social4
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  • Fim ilícito1
  • Desvio do fim1

    Fonte

    • Jurisprudência1465
    • Arbitragem (CAAD)523
    • Legislação (DR)169
    • Direito da UE31
    • Fiscal — vinculativas (AT)25
    • Pareceres (PGR)13
    • Provedor de Justiça7

    Tribunal

    • TRE599
    • CAAD-T509
    • TRG450
    • TRC362
    • DR-I169
    • UE31
    • TCAS27
    • TCAN27
    • AT-IV25
    • CAAD-A14
    • PGR-CC13
    • PJ7

    Ano

    • ← todos
    • 20162233

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA54
    • INDEMNIZAÇÃO47
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO39
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO36
    • ACIDENTE DE TRABALHO33
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO30
    • EXECUÇÃO28
    • IS – Verba 28.1 da TGIS27
    • PRAZO27
    • PER26
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA25
    • NULIDADE24
    • CASO JULGADO23
    • ÓNUS DA PROVA23
    • ABUSO DE DIREITO21
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21
    • MEDIDA DA PENA20
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA19
    • NULIDADE DA SENTENÇA18
    • retroatividade da lei fiscal17
    • RECURSO17
    • propriedade vertical16
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS16
    • PRESCRIÇÃO15
    • TÍTULO EXECUTIVO15