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    Fonte

    • Jurisprudência844
    • Arbitragem (CAAD)363
    • Legislação (DR)238
    • Direito da UE25
    • Pareceres (PGR)13
    • Fiscal — vinculativas (AT)10
    • Provedor de Justiça5

    Tribunal

    • CAAD-T352
    • TRE287
    • TRG259
    • DR-I238
    • TRC203
    • TCAN57
    • TCAS32
    • UE25
    • PGR-CC13
    • CAAD-A11
    • AT-IV10
    • PJ5
    • TC-CONF3
    • CCA3

    Ano

    • ← todos
    • 20161498

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA49
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO46
    • PER31
    • INDEMNIZAÇÃO25
    • IS – Verba 28.1 da TGIS21
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
    • CASO JULGADO17
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO17
    • ACIDENTE DE TRABALHO17
    • ABUSO DE DIREITO15
    • PRAZO15
    • NULIDADE15
    • COMPETÊNCIA MATERIAL14
    • EXECUÇÃO14
    • IS - Verba 28.1 da TGIS14
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • PRESCRIÇÃO13
    • IS – Verba 28 da TGIS12
    • propriedade vertical12
    • CADUCIDADE11
    • RESOLUÇÃO11
    • IUC – Incidência subjetiva11
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS11
    • CONTRATO DE SEGURO10
    • MEDIDA DA PENA10