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    Fonte

    • Jurisprudência272
    • Arbitragem (CAAD)270
    • Legislação (DR)69
    • Direito da UE12
    • Fiscal — vinculativas (AT)11
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • CAAD-T270
    • TRG102
    • TRE89
    • TRC72
    • DR-I69
    • UE12
    • AT-IV11
    • TCAS6
    • PGR-CC4
    • TCAN3

    Ano

    • ← todos
    • 2016638

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA19
    • IS – Verba 28.1 da TGIS17
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO16
    • Terrenos para construção11
    • IUC – Incidência subjetiva9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • IS - Verba 28.1 da TGIS9
    • juros indemnizatórios9
    • PER9
    • propriedade vertical8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL8
    • terreno para construção8
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente6
    • SUSPENSÃO6
    • NULIDADE6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS6
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS6
    • SOCIEDADE COMERCIAL6
    • competência do Tribunal Arbitral5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • terrenos para construção5
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL5
    • IRC - Tributações autónomas5
    • PRESCRIÇÃO5