14 resultados nos descritores e sumários · 773 no texto integral

1. TCAS2015-04-14só sumário

   06984/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   único tributo estadual incidente sobre o património, o qual foi introduzido no sistema fiscal português pelo dec.lei 41969, de 24/11/1958, e alterado por numerosa legislação posterior. A sua base

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • A. FISCAL TEM COMPETÊNCIA PARA ADITAR BENS AO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO SUCESSÓRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS
2. TCAS2015-06-18só sumário

   07169/13

   Relator: CRISTINA FLORA

   Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da protecção da confiança legítima, devem ser interpretados

   • IVA, FACTURAS FALSAS, DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
3. TCAS2015-11-05só sumário

   02571/08

   Relator: ANA PINHOL

   termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC), em sistema de inventário intermitente, aplica-se a fórmula

   • IRC- INVENTÁRIOS-EXISTÊNCIAS
4. TRE2015-03-26

   6882/12.6TBSTB-A.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   reservado aos processos de execução fiscal; como tal, é eficaz, também, em sede do apenso de reclamação de créditos (processo comum); a “unidade do sistema jurídico” assim o exige. Sumário

   • DÍVIDA AO ESTADO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
5. TCAS2015-11-05só sumário

   08750/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   constituição, tudo visando dar lugar a que fossem constituídas provisões enquadradas já no novo sistema do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Este regime legal transitório não ... vigência do C. Contribuição Industrial e com a anuência da A. Fiscal consideravam os encargos derivados do direito a férias como custos do ano em que surgia o respectivo direito

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • I.R.C
   • REGIME TRANSITÓRIO. ENCARGOS COM FÉRIAS E SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • ARTº.12, Nº.1, DO DEC.LEI 442-B/88, DE 30/11
   • PROVISÕES CRIADAS AO ABRIGO DO REGIME DO C.C.I
   • ARTº.13, Nº.2, DO DEC.LEI 442-B/88, DE 30/11
6. TCAS2015-06-04citado por 8só sumário

   07111/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago

   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • ARTº.2, Nº.1, AL.C), DO C.I.V.A
   • MENÇÃO INDEVIDA DE I.V.A. EM FACTURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
7. TCAS2015-10-01só sumário

   12016/15

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   deveres ou atribuem direitos aos particulares face à A.P.). II - Relação jurídica fiscal é uma relação entre sujeitos de direito que atuem no exercício de poderes ou deveres públicos, conferidos ... CPTA e da legislação que regula a faturação pelos serviços prestados no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, para captação

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO, SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO, COMPETÊNCIA, PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE FATURA, REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA
8. TRC2015-05-27citado por 2

   141/11.9TBAMM.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   fraccionamento de prédios rústicos (DL 384/88 de 25/10). III - Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado ... irrelevante a sua identificação matricial ou que a sua extensão, desde que contínua, seja fiscalmente identificada por mais do que um artigo matricial. VI - Não pode deixar de ser tido

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • REGIME
   • EMPARCELAMENTO
   • PRÉDIO RÚSTICO
9. TCAN2015-12-04só sumário

   01026/13.0BEAVR

   Relator: Alexandra Alendouro

   médica prestada no Continente a cidadãos residentes nos Açores, por estabelecimento hospitalar integrado no Sistema Nacional de Saúde, incumbe à Região Autónoma, através do respectivo Serviço Regional de Saúde. Actualmente ... pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do Serviço Regional de Saúde respetivo”.* * Sumário elaborado pelo

   • SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE – SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE
   • – PAGAMENTO DE CUIDADOS MÉDICOS PRESTADOS A CIDADÃOS RESIDENTES NOS AÇORES
10. TCAS2015-01-08citado por 2só sumário

    08165/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO DE I.V.A. EM SEDE DE ACTOS PREPARATÓRIOS DA ACTIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO
11. TCAS2015-06-18só sumário

    07526/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    artigo 58.º do CIRC, compete ao sujeito passivo provar perante a Administração Fiscal, que as operações vinculadas se conformam ao Princípio da Plena Concorrência estabelecido ... norma assim o determinam, quer atendendo à teleologia do preceito (a garantia a neutralidade fiscal, permitindo que as despesas que constituam a base da contribuição obrigatória para a segurança social

    • DEDUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 60.º/5, DO CIRC; ARTIGO 58.º DO CIRC (“PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA”); ARTIGO 40.º, N.º 2, DO CIRC (“REALIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL”)
12. TCAS2015-11-19só sumário

    08976/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tenha liquidado imposto inferior ao devido, desta forma se antecipando à actuação da A. Fiscal e fazendo cessar a contagem dos juros compensatórios. Do preceito examinado não se pode retirar ... sujeito passivo evidenciado na declaração (recorde-se que em sede de I.R.C. o sistema regra é o da auto-liquidação - cfr.artº.83, nº.1, al.a), do C.I.R.C., na redacção

    • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
    • ARTº.114, DO C.I.R.C
    • RETARDAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO
    • ERRO DO SUJEITO PASSIVO EVIDENCIADO NA DECLARAÇÃO
    • JUROS COMPENSATÓRIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS PELO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS (CFR.ARTº.35, Nº.7, DA L.G.T.)
13. TCAS2015-11-05citado por 2só sumário

    07022/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    norma anti-abuso específica, criada com o objectivo de combater a fraude e evasão fiscal, dada a sua cada vez maior dimensão internacional, resultante da crescente internacionalização das empresas ... preceito consagra índices ou pressupostos que à Administração Fiscal cumpre demonstrar querendo accionar a norma (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.): quando o território de residência da pessoa singular

    • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
    • PAGAMENTO A ENTIDADES NÃO RESIDENTES E SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
    • ARTº.59, DO C.I.R.C
    • ÓNUS DA PROVA
14. TRE2015-03-03citado por 1

    103/08.3TASTR

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    dívida tributária são diversas das regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social. 2 - Resultando provado que os arguidos eram gerentes da sociedade arguida não ... 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que rege a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva e prevê o ilícito contra-ordenacional

    • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • LEITURA DA SENTENÇA
    • PRAZO
    • CONTRA-ORDENAÇÕES
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES