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Relator: CRISTINA FLORA
classificação constante nas alíneas a) e b) do art. 13.º do RCPIT; IV. O art. 63.º, n.º 3 da LGT diz respeito à classificação do procedimento quanto ... lugar” (art. 13.º do RCPIT), independentemente da sua classificação quanto ao “fim” (art. 12.º do RCPIT), “âmbito e extensão” (art. 14.º do RCPIT
Relator: Pedro Vergueiro
exacta de uma situação reflectida na contabilidade do contribuinte. VII) O artigo 15º do RCPIT não se aplica aos casos, como o dos autos, em que a AT emite legitimamente ... documento corresponde à ordem de serviço nos termos do art. 46º do RCPIT, constando de fls. 126 a carta-aviso a que alude o art. 49º do RCPIT, verificando
Relator: ANABELA RUSSO
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (RCPIT)] III – Se nos autos se mostra provado que, quanto ao exercício de 2001 e relativamente à Recorrida decorreram dois procedimentos
revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT
revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art. 20º do RCPIT
Relator: CRISTINA FLORA
Não se verifica a violação do princípio da verdade material (art. 6.º do RCPIT), nem do inquisitório (art. 58.º da LGT) a não realização de perícia ao sistema
IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação
IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova
IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da
IRS - Tributação de mais-valias mobiliárias
IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos
IRC – Aplicação de métodos indirectos
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei
IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação
IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC
IRC - Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral
IRS – Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS
Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito
IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento
IRC – Dedutibilidade de Custos