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Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes ... artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial
Relator: ALEXANDRE REIS
inerente ao direito em geral e à realidade dinâmica em que o mesmo intervém, sobressai ainda mais no campo desta teoria. VIII - O reconhecimento do fundamento do direito à reparação ... patenteado pelos termos da própria decisão revogatória proferida no processo judicial em que, alegadamente, fora cometido o erro. Essa opção legislativa, apesar do seu carácter restritivo, compatibiliza adequada e proporcionadamente
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dúvida sobre uma norma emanada dos órgãos legislativos da União Europeia, não se justifica a suspensão da instância e o reenvio do processo para o Tribunal de Justiça da União ... verbas recebidas ao abrigo um dossier, por violação de um acto constitutivo de direitos, e a impugnação em que se pede a anulação de um acto posterior que obriga
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fundamento do direito ou interesse invocado (ou “alardeado”, como diz Antunes Varela) pelo réu no procedimento administrativo e neste processo jurisdicional. VII – No caso deste tipo de processo especial ... factos pessoais onde assenta o direito material que alardeia fora do processo judicial. VIII - As intenções e as explicações dadas pelo legislador formal não relevam elas próprias do domínio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
primeiros se verifica a omissão ilegal de regulamentação. 5. A revogação do acto legislativo carente de regulamentação faz cessar a partir da revogação a necessidade da sua regulamentação. 6. Para ... Direcção-Geral de Viação fundamento válido para o pedido deduzido na acção, de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento. 8. Face ao válido fundamento da acção e à impossibilidade
Relator: CRISTINA FLORA
I. O princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa”, mas para apreciar e decidir o pleito, tal como ... local só está isenta de custas se estiver no litígio judicial a defender interesses fundamentais dos cidadãos, interesses difusos que lhe cumpra especialmente defender (artigo 34º da Lei 169/99
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa) que justificam ... tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar
Relator: RUI PEREIRA
portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação ... desfavor da decretada providência, precisamente pela ausência de fundamento jurídico no tocante ao pressuposto cautelar da probabilidade do bom direito que os recorridos se arrogam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício ... C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. 6. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes ... facto tributário. 8. No âmbito do direito fiscal vamos encontrar a simulação no artº.39, da L.G.T., preceito em que o legislador não define o respectivo conceito, pelo que somos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: Ana Paula Santos
artº.652, nº.3, do C.P.Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem ... reclamação prevista no artº.688, do C.P.Civil), pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para
Relator: RUI PEREIRA
portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação ... direito ao trabalho previsto no artigo 58º da CRP ou, sequer, o direito à retribuição do trabalho, previsto no artigo 59º da Lei Fundamental. V – Se a perda do direito
Relator: ANABELA RUSSO
decisão e esta, ou seja, ela só existirá se os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada. II - Nos termos do artigo ... válido o despacho da Administração que recusou aqueles elementos com fundamento em que estava ultrapassado o prazo que o legislador fixou no artigo 37.º do CPPT para o exercício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. 2. No Código de Processo Civil, a partir do dec.lei 329-A/95, de 12/12 ... qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o