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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
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Relator: FRANCISCO MATOS
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
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I SÉRIE Sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Número 193 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Número 196 ÍNDICE
Portaria n.º 343/2015 Artigo 1.º de 12 de outubro Objeto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR
I SÉRIE Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Número 178 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Número 172 ÍNDICE