28 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-07-10só sumário

   08820/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências ... inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2015-03-19só sumário

   05804/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (A.N.P.C.)
   • REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS (S.C.I.E.)
   • DEC.LEI 220/2008, DE 12/11
   • TAXA PELOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PARECERES SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS
3. TCAS2015-05-21só sumário

   08689/15

   Relator: LURDES TOSCANO

   execução prossiga. II - Porém, como é corolário dessa conexão e decorre dos princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade (art. 18º e 266º, nº 2, da CRP), o prosseguimento da execução

   • EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO - GARANTIA INSUFICIENTE
   • PAGAMENTO DA DÍVIDA
   • PENHORA
   • VENDA
4. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

   08843/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   descoberta da verdade material. Este princípio é uma concretização do examinado princípio do inquisitório (enunciado no artº.58, da L.G.T., como princípio geral do procedimento tributário), sendo postulado pela natureza ... concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas (artº

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
5. TCAS2015-03-05só sumário

   05680/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   referidas nas facturas serem simuladas. 7. O princípio do inquisitório obriga a Administração Tributária a realizar todas as diligências que sejam necessárias para cumprir o ónus probatório que sobre

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.R.C. NOÇÃO DE CUSTOS
   • FACTURAS FALSAS. ÓNUS DA PROVA
6. TCAS2015-10-22só sumário

   05482/12

   Relator: LURDES TOSCANO

   opoente praticou actos de administração. IV - Não é sempre necessária a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico ou a um quadro legal

   • DIREITO DE AUDIÇÃO - DESPACHO DE REVERSÃO
   • ELEMENTOS NOVOS
   • ELEMENTOS DE PROVA
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CULPA
7. TCAS2015-07-31só sumário

   12302/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   crime doloso e a actividade de segurança privada, o que conduz à violação do princípio da proporcionalidade. IV - A inconstitucionalidade da norma do art. 22º ... conjugação com o princípio da proporcionalidade, é patente, pois para se apurar a sua procedência não é necessária uma laboriosa indagação em termos de direito, pois é notório o paralelo

   • SEGURANÇA PRIVADA - DL 34/2013 – ANTECEDENTES CRIMINAIS – ARTIGO 30º N.º 4 DA CONSTITUIÇÃO
8. TCAS2015-10-01só sumário

   12434/15

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (v.g. quando a decisão proferida não ... limitação – pressuposto negativo – consubstanciada no princípio da proporcionalidade (art. 120.º, n.º 2) e, em qualquer dos casos, da observação das dimensões de necessidade e adequação

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; PONDERAÇÃO DE INTERESSES
9. TCAS2015-09-24só sumário

   08923/15

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   bens apreendidos excedem as necessidades de garantia (o que determinará a redução de bens apreendidos). III - As providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem

   • NULIDADE PROCESSUAL/ ARRESTO/ OPOSIÇÃO AO ARRESTO/PROPORCIONALIDADE/ VALOR DOS BENS IMÓVEIS/ VPT VS VALOR DE MERCADO
10. TCAS2015-02-19só sumário

    04636/11

    Relator: ANA PINHOL

    proclamando o princípio da adequação formal, impõe que o juiz, oficiosamente, ouvidas as partes, ajuste às especificidades da causa a tramitação processual legalmente prevista com as necessárias adaptações

    • CONVOLAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • ARTIGO 15º, N.º1, AL. A) DO CPPT; ARTIGOS 98º, Nº 4, DO CPPT E 97º, Nº 3, DA LGT
11. TCAS2015-05-07citado por 4só sumário

    08534/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO. CONCEITO
    • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
12. TCAS2015-01-22citado por 4só sumário

    05327/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
    • FUNDAMENTAÇÃO "A POSTERIORI". ILEGALIDADE DA MESMA
    • CUSTOS QUE SOMENTE DE FORMA MEDIATA CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DOS PROVEITOS
13. TCAS2015-08-28só sumário

    11745/14

    Relator: RUI PEREIRA

    Qualquer interpretação diversa desta será contrária à lei, por colocar em causa o princípio da administração aberta e a sua aplicação a entidades empresariais públicas, a entidades no exercício ... poderes públicos e ainda a outras criadas para satisfazer, de modo específico, necessidades de interesse geral

    • INTIMAÇÃO – CONSULTA DE DOCUMENTOS – RÁDIOTELEVISÃO PORTUGUESA – SEGREDO COMERCIAL
14. TCAS2015-04-14citado por 2só sumário

    05674/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    restrição prevista no n.° 4 do artigo 63.° da Lei Geral Tributária – imposta pela necessidade de impedir os incómodos que as fiscalizações externas são susceptíveis de provocar ao sujeito passivo ... circunstancia inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração

    • PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO EXTERNA E PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO INTERNA
    • PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS INSPECÇÕES, DA LEGALIDADE, DA JUSTIÇA, DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA JUSTIÇA
15. TCAS2015-03-19só sumário

    07269/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    processo judicial passível de suspender a execução fiscal, pois não foi prestada garantia idónea necessária para o efeito – artigo 169.º/1, do CPPT, pelo que estão verificados os pressupostos ... regime do artigo 12.º/5 e 6, do EBF não ofende o princípio da proporcionalidade

    • SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 12.º/5 E 6, DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS/EBF (VERSÃO VIGENTE)
16. TCAS2015-05-21só sumário

    08167/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fazenda Pública pode efectuar as correções à matéria colectável de I.R.C. sem necessidade de obter a declaração de nulidade da escritura pública, tudo conforme dispõe o artº ... juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
17. TCAS2015-04-23só sumário

    08459/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    elementos que contribuíram para a sua fixação; d-A indicação de que vigora o princípio da proibição da “reformatio in pejus”; e-A indicação do destino das mercadorias apreendidas ... para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • CÔMPUTO DO PRAZO
    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
18. TCAS2015-07-10só sumário

    08473/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    outros, relativamente a cada um dos factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 3. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil ... não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
19. TCAS2015-09-17só sumário

    03523/08

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    como evidencia o artigo 4º do CPTA que consagra o principio da livre cumulabilidade dos pedidos. IV - Tal princípio (da livre cumulabilidade de pedidos) é assaz amplo permitindo a cumulação ... nesse caso, a forma de acção administrativa especial com as adaptações que se revelem necessárias. V – Emergindo os pedidos formulados na réplica da mesma causa de pedir explanada

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM / ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • CONVOLAÇÃO
20. TCAS2015-05-07só sumário

    07287/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
    • CONTRATOS DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO (ALD)
    • ENQUADRAMENTO NO ARTº.23, DO C.I.R.C