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23 resultados nos descritores e sumários · 728 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01071/08.7BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    junto a uma estrada nacional, não constitui violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, ou dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da proporcionalidade se não ficou

  2. TCAScitado por 2só sumário

    05674/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    susceptíveis de provocar ao sujeito passivo inspeccionado, assegurando, por essa via, a adequação e proporcionalidade entre tais incómodos e os fins que a inspecção visa prosseguir - não se encontra estabelecida ... objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração fiscal em primeira

  3. TREcitado por 2

    169/14.7GBBNV.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    atenuação especial, uma vez que a aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e a lei penal não prevê tais situações. II - A pena acessória de proibição ... decisão, antes demanda a intervenção do juiz, encontrando-se submetida aos princípios gerais da pena (legalidade, proporcionalidade e jurisdicionalidade), e a determinação do período concreto de privação do direito

  5. TCANsó sumário

    00578/08.0BEVIS

    Relator: Luís Migueis Garcia

    utilizada quando se revele o único meio possível de repor a legalidade urbanística, atento o princípio da proporcionalidade, em qualquer caso, a situação de ilicitude não se poderá eternizar, devendo

  6. TCANsó sumário

    00063/12.6BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    utilizada quando se revele o único meio possível de repor a legalidade urbanística, atento o princípio da proporcionalidade, em qualquer caso, a situação de ilicitude não se poderá eternizar, devendo

  8. TCANsó sumário

    00675/04.1BECBR-B

    Relator: Alexandra Alendouro

    última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída ... ditados pela autoridade do caso julgado”, lido, no caso vertente, à luz do princípio da proporcionalidade, protector, nas suas várias vertentes (da adequação, da necessidade e da menor ingerência possível

  10. TCANsó sumário

    00348/12.1BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    diverso do fim legal, que teria sido prosseguido (ilegalmente) pelo ente punitivo. 9 – A invocação genérica e conclusiva de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade

  11. TCASsó sumário

    05804/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos

  13. TCANsó sumário

    01471/015.6BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    força do princípio da livre apreciação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ... exigível e legalmente devido e o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por isso, não violado os princípios constitucionais

  14. TCANsó sumário

    00901/06.2BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    exigível e legalmente devido e o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por isso, não violado os princípios constitucionais ... acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e da necessidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

  15. TCANsó sumário

    01306/15.0BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) – artigos 65.º do anterior ... terceiros que demonstrem ter “interesse directo, pessoal e legítimo” suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade – cfr. artigos

  16. TRC

    2604/15.8T8VIS.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido no artigo ... interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes (deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias

  17. TCANsó sumário

    00783/14.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    controlada, com substrato lógico e dominada pelas regras da experiência. II) Por força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está ... fundamentalmente na insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade. VIII - A norma do n.º 2 do artigo 199.º do CPPT não

  18. TCASsó sumário

    08689/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    execução prossiga. II - Porém, como é corolário dessa conexão e decorre dos princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade (art. 18º e 266º, nº 2, da CRP), o prosseguimento da execução ... execução deverá ficar suspensa até à decisão do pleito em que se aprecie a legalidade da liquidação da exequenda, pois estará assegurado o pagamento global da divida. IV - Mas, apenas

  19. TCANsó sumário

    01126/15.6BELRS

    Relator: Vital Lopes

    contribuintes; 3. Pode ainda o direito à informação sofrer outro tipo de restrições legalmente previstas, como é o caso do acesso à informação sobre o teor e autoria das denúncias ... possam ser expurgados da informação e documentos pretendidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. 5. Se indeferir “in toto” o pedido, a decisão está ferida do vício

  20. TCASsó sumário

    05365/12

    Relator: CRISTINA FLORA

    país terceiro, o que constitui uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 56.° CE, uma vez que esse tratamento menos favorável é susceptível de dissuadir ... relativamente à “proporcionalidade” que a legislação fiscal da “subcapitalização”, falha no “teste” do TJ, pois entendeu-se que o regime jurídico em causa não é proporcional aos objectivos prosseguidos