TCANsó sumário
00512/12.3BEVIS
Relator: Ana Paula Santos
imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial (impugnação de acto). IV - O artigo
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Relator: Ana Paula Santos
imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial (impugnação de acto). IV - O artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: FONTE RAMOS
1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação
Relator: MANUEL BARGADO
âmbito do Processo Especial de Revitalização, não sendo impugnada, nos termos da lei, a qualificação do crédito atribuída na lista provisória (v.g. como crédito “sob condição) a que alude ... assente, atento o efeito cominatório resultante do nº 4 daquele preceito. II - O princípio da igualdade plasmado no art. 13º da CRP apenas proíbe, como é pacificamente reiterado, diferenciações
Relator: ANTERO VEIGA
apenas aos “credores envolvidos” e decorre do período de suspensão aludido no princípio quarto. 2. No processo especial de revitalização, tdecorre do despacho que nomeia administrador provisório
Relator: ANABELA RUSSO
actuar, em conformidade com o juízo que faça desse pedido e atendendo aos princípios que especialmente devem presidir ao seu julgamento: princípios da verdade material, de realização da justiça
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- É em face do caso concreto, e tendo em atenção o
Relator: Mário Rebelo
pelo art. 265º do CPC sob pena de violação das regras processuais, em especial do princípio da estabilidade da instância (cfr. art.590º/6, 260 e 264º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para o efeito, nunca se poderia recorrer a uma interpretação extensiva ou analógica do artigo ... analógica de uma lei geral face à existência de um regime especial não viola, antes respeita, os princípios constitucionais da legalidade e da justiça.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
suspensão da sua execução, nem a atenuação especial, uma vez que a aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e a lei penal não prevê tais situações
Relator: HELENA CANELAS
Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço ... eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. II - Não é a circunstância de não estar especialmente prevista nas normas reguladoras do procedimento eletivo para o lugar de diretor da Escola
Relator: ANTERO VEIGA
apenas aos “credores envolvidos” e decorre do período de suspensão aludido no princípio quarto. 2. No processo especial de revitalização, tdecorre do despacho que nomeia administrador provisório
Relator: FERNANDO CHAVES
não prevê expressamente a atenuação especial das coimas aplicáveis às sanções ambientais. Assim, a questão da atenuação especial da coima tem de ser tratada, mutatis mutandis ... disposto no artigo 72.º do Código Penal. II - Princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 - No campo dos concursos de provimento, o princípio da imparcialidade visa
Relator: MANUELA FIALHO
âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ... ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração
Relator: FONTE RAMOS
resposta mais conveniente e oportuna. 4. Qualquer processo de jurisdição voluntária, como processo especial, regula-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, e, subsidiariamente ... sensata ou conveniente da situação de facto, poderá impor-se especial razoabilidade e bom senso na actuação do princípio do contraditório associado ao princípio da adequação formal (art.ºs 547º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.h), do C.I.R.C.) constitui um afloramento do princípio da prova legal, dado exigir uma formalidade especial (prova documental) formalidade esta que não pode ser dispensada (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... al.h), do C.I.R.C.) constitui um afloramento do princípio da prova legal, dado exigir uma formalidade especial (prova documental) formalidade esta que não pode ser dispensada (cfr.art
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nomeação como Procuradora-adjunta, até 15/09/2006, a uma auditora de justiça de um Curso Especial de Magistrados do Ministério Público que exerceu desde 1997 as funções de procuradora adjunta ... interpretação do artigo 96º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público compatível com o princípio da igualdade, na vertente de «trabalho igual, salário igual”,, consignado no artigo 13º e alínea
Relator: ANABELA RUSSO
Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 ... pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia de questões e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos