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Relator: FERNANDO CHAVES
processuais corram durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. III - O prazo ... leitura da sentença em audiência, têm de considerar-se dela notificados todos os sujeitos processuais (Mº Pº, arguido, assistente e partes civis) que tenham estado ou devessem estar presentes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa ... art.279.º do Código Civil, não lhe sendo aplicáveis as regras de contagem dos prazos processuais, designadamente as dos artigos 138.º e 139.º do atual C.P.C
Relator: Ana Paula Santos
revogação ou alteração do despacho reclamado. 4.No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária, conforme ocorre com a Acção Administrativa Especial, é aplicável ... recursos apresentados no âmbito do CPTA, concretamente no que tange ao distintos prazos processuais de carácter preclusivo, não padece de inconstitucionalidade, por alegada violação dos nsº
Relator: Ana Patrocínio
custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas ... honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem, para enviar à parte vencida e ao tribunal a nota discriminativa
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória de proibição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
período temporal situado para além do prazo fixado como inibição não tem origem na injunção imposta, antes se devendo propriamente a actos processuais praticados conducentes à “revogação” da suspensão provisória
Relator: MÁRIO SERRANO
1 - No caso do CIRE, os momentos processuais da «oposição do devedor
Relator: BELMIRO ANDRADE
Não fazendo o requerimento dentro daquele prazo, sob pena de subversão dos mecanismos processuais, o condenado sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo, subsequente apuramento das razões
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. II - Face
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. III - O despacho
Relator: ISABEL ROCHA
aplicável aos processos pendentes á data da entrada em vigor do Regulamento da Custas Processuais, a versão da Lei 7/2012 o n.º 7 do art.º 6.º ainda ... mesma lei. II-O prazo da notificação à parte para pagar o remanescente da taxa de justiça não é peremptório
Relator: Ana Patrocínio
penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... suspensão do prazo de prescrição legal, o que significa que não há que considerar qualquer período de suspensão decorrente do uso de meios procedimentais ou processuais associados a prestação
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
quer o legal acréscimo, no prazo de 10 dias a contar da notificação para o efeito (artigo 8º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais), fica sem efeito o requerimento
Relator: MARIA LÚISA RAMOS
sujeitos processuais” por mais de seis meses, tendo cessado, ope legis, a aplicação das normas dos artº 285º e 291º do anterior CPC. III. E, na contagem dos prazos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pede a reversão e adjudicação de bens a favor do expropriado, tem duas fases processuais, uma que termina com uma sentença, precedida ou não de diligências instrutórias, a fixar ... expropriados não depositaram o valor a restituir à entidade expropriante no prazo que foi fixado pelo juiz, extinguiu-se o direito daqueles à reversão e, assim, ficou sem objecto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo
Relator: Ana Patrocínio
penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois
Relator: ANABELA RUSSO
instaurada uma determinada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr. artigos ... enviar ao citando, no prazo de dois dias, uma carta comunicando-lhe a data e o modo por que o acto se considera realizado; o prazo para oferecimento da defesa
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
dies a quo» da contagem do prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte é o correspondente ao do trânsito em julgado da decisão final ... norma do nº 2 do art. 25º do Regulamento das Custas Processuais, ao referir na sua al. b) “Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 2. As custas de parte traduzem ... deve ser apresentado nos termos dos artºs.25 e 26, do Regulamento das Custas Processuais, portanto, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final do processo (cfr.art