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01198/05.7BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a
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Relator: Ana Patrocínio
I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a
Relator: Ana Patrocínio
I. De acordo com o artigo 165.º, n.º 1, alínea
Relator: Ana Patrocínio
I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, de qualquer forma
Relator: Ana Patrocínio
I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável
Relator: Ana Patrocínio
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como
Relator: Ana Patrocínio
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
Relator: RENATO BARROSO
Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se
Relator: FRANCISCO XAVIER
I-Os recursos, por natureza, visam a reapreciação de decisões judiciais (visam
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Não suspende ou interrompe o prazo de interposição de recurso o pedido
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: ANTÓNIO LATAS
1. O tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - A indicação precisa da factualidade que preenche o tipo penal, para
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Dec. Lei nº 146/93, de 26/04 (entretanto substituído pelo Dec
Relator: ISABEL SILVA
O pagamento relativo a serviços prestados no âmbito dum mandato forense pode
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A duração mínima do período de férias consagrada no nº1 do