26 resultados nos descritores e sumários · 363 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
como uma faculdade que lhe é concedida, não configura uma alternativa à obrigatoriedade de indicação exacta das passagens da gravação. VI - Deste modo, não basta ao recorrente atacar a convicção
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Código de Processo Penal, decorre actualmente, não existindo pedido civil, a obrigatoriedade de fixação de indemnização em caso de condenação por crime de violência doméstica, desde que a vítima
Relator: ISABEL SILVA
qual é não só inerente à responsabilidade civil, mas principalmente ao estabelecimento da obrigatoriedade do contrato de seguro como proteção de danos físico-psíquicos, tidos pela ordem jurídica como invioláveis
Relator: Cristina da Nova
matéria de facto. 2. _Na reclamação do art. 276º do CPPT não há obrigatoriedade de apresentação de alegações em virtude de inexistir norma no CPPT que remeta de forma genérica
Faturas - Obrigatoriedade de emissão de fatura relativamente a operações isentas
Relator: Frederico Macedo Branco
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o
Relator: Frederico Macedo Branco
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
requereu, ainda que implicitamente, a sua constituição como assistente o queixoso, com obrigatoriedade de se constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para a prática do ato processual
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento, com reserva da obrigatoriedade de prévia comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica e da concessão, a requerimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
funcionários ou agentes da Administração Pública, cominando o artº.40, nº.1, para a obrigatoriedade da reposição das quantias indevidamente percebidas, o curto prazo prescricional de cinco anos. Tal regime ... anos consagrado no artº.40, nº.1, do dec.lei 155/92, de 28/7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se, exclusivamente
Relator: SÍLVIA PIRES
como uma faculdade que lhe é concedida, não configura uma alternativa à obrigatoriedade de indicação exacta das passagens da gravação. III - O art.º 120º do CIRE prevê, em termos
Relator: JORGE FRANÇA
possibilidade de comparência a acto a que a lei confere o previsto estatuto de obrigatoriedade, e não também quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária
Relator: Mário Rebelo
reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respectiva dedução. 2. A obrigatoriedade de ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação
Relator: ANTÓNIO LATAS
audiência de discussão e julgamento em processo contraordenacional, designadamente não valer a regra da obrigatoriedade de presença nem da sua assistência por defensor (cfr. artigos 59º, nº 2, 67º
Relator: ANTÓNIO LATAS
obrigatoriedade do inquérito em processo comum implica, na sua dimensão garantística, que ninguém pode ser acusado, pronunciado ou julgado, sem que tenha sido objeto de inquérito pela prática de factos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
relatório preliminar – cfr. artºs. 124º nº 2 e 148º nº 2 CCP. 4. A obrigatoriedade de cumprimento da legislação laboral e parafiscal no que respeita ao pessoal que o adjudicatário
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
períodos; Tais pressupostos têm de ser alegados/incorporados no despacho de reversão, com a obrigatoriedade de indicação das concretas normas legais em que o órgão da execução faz apoiar a responsabilidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento
Relator: ISABEL CERQUEIRA
sujeito à verificação periódica em 2012, o que atentos os fins prosseguidos pela obrigatoriedade de verificações anuais, a fiabilidade do referido meio de prova encontra-se necessariamente afectada
Relator: ANA TEIXEIRA
execução, não pode ser objecto de cúmulo jurídico, uma vez que a obrigatoriedade de cumprimento integral da pena de prisão inicialmente fixada, se mostra incompatível com aquele instituto jurídico