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Relator: Ana Patrocínio
nulidade insanável do processo de execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável ... artigo 198.º do CPC (actual artigo 191.º). IV. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento
Relator: Cristina Travassos Bento
Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação (que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165.º, n.º 1, alínea ... artigo 198.º do CPC, actual artigo 191.º. 5. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
abuso do direito para, através dele, paralisar os efeitos da invocação pelo consumidor da nulidade formal de um contrato de crédito ao consumo que tenha outorgado ; 2. – É paradigma
Relator: Vital Lopes
necessariamente compromete o fim que tal formalidade de publicidade do acto tem em vista, com influência sobre o processo da venda, acarreta uma nulidade, nos termos do estabelecido
Relator: Fernanda Esteves
Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165º, nº 1, alínea ... omissão cabe na previsão do artigo 198º do CPC. IV. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241º do CPC não é do conhecimento oficioso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5. Só se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença ou acórdão não aprecie questões suscitadas e não quando não considere ... erro no enquadramento jurídico leva à revogação da sentença e não à declaração de nulidade. 7. Se o Tribunal não indagou sobre a existência ou não de condições de solidez
Relator: FILIPE CAROÇO
prova irrefutável do facto. 4. Não sendo do conhecimento oficioso, a nulidade do contrato-promessa por preterição das formalidades referida no nº 3 do art.º 410º do Código Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil
Relator: Cristina Travassos Bento
notificados das datas da venda, modalidade e valor base. IV. Cumprido tal formalismo, não se verifica a nulidade processual a que aludem os artigos art. 195º e 839º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão
Relator: ALEXANDRE REIS
querida. E sendo a aceitação expressa havida como um negócio jurídico formal, também os factos concludentes da declaração tácita devem estar revestidos de forma, o que não sucede ... facto integra uma nulidade processual e não, também, uma nulidade da sentença. O conhecimento desse vício depende de arguição pelo interessado na observância da formalidade omitida, no prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. A fundamentação ... face aos quais essa apreciação seja necessária. 3. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artºs.20 e 268, nº 5, da C.R.P.). 8. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito
Relator: JORGE CORTÊS
edital na porta do prédio objecto de venda constitui preterição de formalidade essencial cuja inobservância determina a nulidade do acto de venda, bem como dos actos consequentes (artigos
Relator: MANUEL BARGADO
Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita, de conhecimento oficioso nos termos
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA ex vi artigo 102.º, n.º 1. II – A omissão dessa formalidade é susceptível de influir na decisão, na medida em que o contributo/participação das partes ... poderá conduzir a distinta decisão, parcial ou totalmente, configurando nulidade processual que se propaga aos termos posteriores à formalidade omitida que dela dependem absolutamente, implicando a sua supressão – artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falta de norma especial que comine a sanção de nulidade para determinada irregularidade processual, estas só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão ... negativa para a parte a quem o cumprimento da formalidade ou a eliminação do acto indevidamente praticado podia aproveitar, a nulidade deverá considerar-se sanada. 3 - Para que sentença recorrida
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
Um cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um
Relator: Cristina Travassos Bento
nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal ... execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar a possibilidade
Relator: HEITOR GONÇALVES
celebrado, o contrato de arrendamento é nulo, se não for titulado por escritura pública, formalidade exigível pelo artigo 7.º, nº 2-b) do RAU aprovado pelo DL 321-B/90 ... produzir, desde o seu início, os efeitos a que tendia. 2. Por via dessa nulidade do contrato de arrendamento, o senhorio deve restituir as rendas recebidas e o inquilino deve