TRCcitado por 2
3753/13.2TJCBR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1. Celebrado um contrato de arrendamento para habitação, sem que tenha sido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
considerar manifestamente infundada, declarando a correspetiva nulidade (prevista no artigo 283.º, § 3.ºCPP). II – Daí derivará caso julgado formal, cingindo-se a sua força obrigatória ao âmbito do processo
Relator: Ana Patrocínio
nulidade insanável do processo de execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável ... artigo 198.º do CPC (actual artigo 191.º). IV. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento
Relator: LUÍS CRAVO
conduta contraditória, ou seja, o venire contra factum proprium. 2 – Porém, nos casos de nulidade formal dos negócios, não é qualquer actuação/ conduta contraditória que justifica o impedimento do exercício
Relator: RUI VOUGA
substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º ... para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º é, em princípio, reservado ao destinatário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ficado prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão. 2- Ocorre essa nulidade quando o apelante arguiu a nulidade da sua citação para os termos da ação declarativa por, entre outros ... formalidade prevista no art. 233º do CPC, não constitua a omissão de uma formalidade essencial da citação, geradora de “falta de citação”, mas apenas determinativa de “nulidade de citação
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: MANUEL BARGADO
razão do idioma). II - A citação operada com a preterição de tal formalidade padece de nulidade. III – Tendo, porém, a ré contestado a ação através de mandatário português, isso significa ... mesma entendeu perfeitamente a petição inicial em português, pelo que a preterição das devidas formalidades da citação acabou por não causar qualquer embaraço à citanda, pois esta esta compreendia
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Não pode ja ser arguida a nulidade que consiste na omissão da formalidade prescrita pelo artigo 103, n 8, do Estatuto Judiciario, se e que tal formalidade tinha de cumprir
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
omissão das formalidades do nº3 do art. 410 do Código Civil, constituiu uma nulidade mista, que os autores vêm designando por anulabilidade atípica ou anómala, porque estabelecida apenas no interesse
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira ao abrigo do
Relator: JOSÉ LÚCIO
partes manifestou oposição expressa a essa dispensa. 3 - A preterição da aludida formalidade processual gera a nulidade do saneador-sentença, a fim da tramitação processual regressar ao momento anterior
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente
Relator: TÁVORA VITOR
acabou a distinção entre formalidades essenciais e não essenciais do acto de citação, deixando de dar causa à inexistência daquela, mas apenas a simples nulidade sanável, a hipótese de subsunção ... petição. II - Aplicando-se à notificação da arrestada, para deduzir a sua defesa, as formalidades da citação - artº 385º nº5, 388º e 235º - e uma vez que não consta
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Processo Civil. 3- Não é de conhecimento oficioso a nulidade do contrato-promessa decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil ... artigo 410.º n.º 3 do Código Civil, fazer-se valer da nulidade daí decorrente, pois, ao pretender fazê-lo, actua em manifesto abuso de direito, na modalidade
Relator: CRISTINA NEVES
elementos referidos nas diversas alíneas deste nº 1, constitui uma formalidade ad substantiam, cuja não observância importa a nulidade do contrato. IV – Trata-se, no entanto, uma nulidade atípica, pois
Relator: MOREIRA DO CARMO
direito de suscitar a nulidade do contrato decorrente da sua falta, logo aí dando a entender à A., promitente compradora, que não iriam invocar essa nulidade; - por carta datada ... rogo irregular originou o vício formal do contrato, já havia falecido, o que significa que aquando da apontada intimação o rogo irregular, o vício formal do contrato, afinal não tinha
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
15/2013, de 08-02, ao determinar que a nulidade do contrato de mediação imobiliária, designadamente por falta de formalidades, não pode ser invocada pela empresa de mediação, reporta ... remuneração da empresa e a forma de pagamento; IV – Em consequência da declaração de nulidade do contrato de mediação imobiliária, assiste à empresa de mediação o direito a compensação