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Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil (cfr.anterior artº.680, nº.1, do C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes ... causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil
Relator: MATA RIBEIRO
Presentemente, à luz do artº 466º, n.º 1, do NCPC, a própria parte detém legitimidade para, até ao início das alegações orais em 1ª instância, requerer a prestação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse
Relator: ISABEL SILVA
ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
partido político não tem legitimidade para se constituir assistente em processo instaurado por crime de peculato
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
posição relativa das partes face à relação jurídica controvertida tal como a configura o Autor, menosprezando a relação jurídica (substancial) em si. ii) É parte legítima o Réu que integra
Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor ... processo “ – Prof. Castro Mendes, in Manual de Processo Civil, pg. 251. - as partes são legítimas quando sejam sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida”. IV. Detém legitimidade processual passiva em processo
Relator: TELES PEREIRA
Não constitui obstáculo a esta atribuição de legitimidade a circunstância do artigo 1640º, nº 1 não referir o Ministério Público entre os legitimados para essa acção de anulação ... Ministério Público, enquanto portador natural desse interesse no ambiente de um processo judicial, como parte legítima. IV – A construção interpretativa dessa legitimidade pode ocorrer por referência ao trecho final
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
advenha, sendo sujeito da relação controvertida tal como configurada pelo autor; é, por isto, parte legítima, nos termos concebidos pelo artigo 26º nº 1 a 3 do Código de Processo
Relator: SILVIO SOUSA
controvertida é susceptível de ficar regulada, definitivamente, seguindo a acção apenas contra a compradora – parte legítima –, por, antes da sua propositura, a vendedora se ter dissolvido. Sumário do Relator
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
daí que possam ser demandados pelas dívidas do 'de cujus', sendo, assim, partes legítimas, em acções destinadas à respectiva cobrança
Relator: Ana Patrocínio
culpa por parte do oponente, pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o ora recorrente apresenta-se como parte legítima na execução.* * Sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida
Relator: FERNANDO PINA
requerente cível não tem legitimidade para recorrer da parte da decisão que não suspendeu a execução da pena de prisão
Relator: CATARINA GONÇALVES
seja da competência do tribunal criminal ou administrativo, legitima o juiz a sobrestar na sua decisão para que as partes promovam, junto do tribunal competente, a resolução dessa questão ... não constitui causa prejudicial que possa legitimar a suspensão da instância ao abrigo do disposto no art. 272º, nº 1, 1ª parte
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte’. II - No Ac. Rel. de Évora de de 22/06/2004, in Col Jur. Ano XXIX, tomo ... culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura
Relator: Ana Patrocínio
vontade do legislador em aumentar o número das situações de facto legitimantes da efectivação, por parte da Administração Tributária, de avaliação indirecta da matéria tributável, no âmbito de uma estratégia
Relator: FILIPE CAROÇO
judiciário não é do conhecimento oficioso, antes pressupõe sempre a iniciativa da parte interessada e com legitimidade para o efeito
Relator: HELENA CANELAS
alínea a) do nº 2 do artigo 40º do CPTA, que as partes na relação contratual têm legitimidade ativa. II – Em termos gerais, celebrado o contrato de factoring (ou contrato
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quota legitimária, configurando uma mera expetativa jurídica titulada à sua porção legitimária. 3. O facto de os requeridos se terem vindo ilegitimamente a apropriar de bens que fazem parte