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Relator: Mário Rebelo
CIRE). 3. Munido de tal declaração, deverá o requerente comunicar ao juiz do tribunal competente para declarar ... insolvência, que pretende dar início às negociações visando a sua recuperação, devendo então o juiz competente nomear administrador provisório (art. 17-C/3 CIRE). 4. Com este despacho determina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
incumbe ao órgão da administração determinar, seja na fase judicial, o que incumbe ao juiz competente, o que, desde logo, é imposto pelo artº.24, nº.2, do C.P.Penal, norma ... simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento. Portanto, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a coima, perante
Relator: ANTÓNIO LATAS
recorrível a decisão do juiz de secção criminal que se declara incompetente, por considerar ser materialmente competente a secção de execução. II - O regime previsto nos artigos 34º a 36º
Relator: Helena Ribeiro
máquina estatal de administração da justiça. II- Os tribunais administrativos e fiscais são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização fundados em atos administrativos jurisdicionais, assim como em atos materialmente ... atos que constituem a causa de pedir atos da reserva de juiz, o TAF de Braga é competente para conhecer da presente ação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÍLVIO SOUSA
coima aplicada pela autoridade administrativa; sendo, para o efeito, competente, antes da aludida reforma, o juízo de pequena instância criminal ou juízo criminal é, agora, o órgão jurisdicional, da mesma
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de
Relator: CATARINA GONÇALVES
tribunal criminal ou administrativo, legitima o juiz a sobrestar na sua decisão para que as partes promovam, junto do tribunal competente, a resolução dessa questão –, a suspensão da instância
Relator: ANTÓNIO SANTOS
administrativo não é o competente, antes o é o tribunal comum. III - No processo declarativo, a regra é no sentido de que o tribunal competente para a acção também ... objecto da acção, caso em que, pode o juiz suspender o processo antes da decisão até que o tribunal competente se pronuncie
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
sentença arbitral e entendeu que o mesmo só é admissível para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade, na convenção de arbitragem ( artigo ... renúncia voluntária ao recurso para o tribunal estadual competente, ficando, nesse caso, vedada às partes a discussão em juízo do mérito ou demérito da decisão final dos árbitros e, assim
Relator: ANA BARATA DE BRITO
autoridade judiciária competente para notificar a acusação é o MP e não o juiz. 2. Se detectada, pelo juiz, no momento do art. 311º do CPP, uma ilegalidade consistente
Relator: Cristina Travassos Bento
conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente ... pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. II - Não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes os tribunais judiciais, para o conhecimento de ação
Relator: Cristina Travassos Bento
conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar procedente ... pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. II. A tributação
Relator: MOREIRA ALVES
Uma acção onde se pede a condenação da concessionária de uma autoestrada
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum
Relator: Hélder Vieira
determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa é aferida em função dos termos em que a mesma vem proposta, dos fundamentos em que se estriba ... pedido, ou pedidos, que vem formulado, sendo, para esse efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente
Relator: Ana Paula Santos
Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pela Mmª Juiz “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o Tribunal recorrido ... julgar procedente o pedido de anulação do acto recorrido, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte
Relator: VASQUES OSÓRIO
submete ao conhecimento do tribunal da Relação, não sindica uma qualquer decisão da Mma. Juíza a quo, que tenha revestido uma das duas formas referidas, designadamente, não aponta qualquer erro ... entendia estar a ser cometida, cabendo da decisão que sobre ela tivesse recaído o competente recurso. E, se porventura, se tivessem verificado os pressupostos do direito de protesto previsto
Relator: Alexandra Alendouro
determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa afere-se em função do pedido formulado e da natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse ... pedido, tal como a configura o autor, e a interpreta o juiz. II – Em sintonia com o princípio constitucional da separação de poderes, o legislador do ETAF excluiu do âmbito
Relator: FERNANDO CARDOSO
separação dos processos não faz, por conseguinte, cessar a competência do tribunal competente em razão da conexão, nem determina a remessa do processo separado para distribuição, permanecendo ele na mesma ... seja do tribunal coletivo e as culpas que foram separadas caibam na competência do juiz singular