Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados

  1. TCASsó sumário

    12722/15

    Relator: NUNO COUTINHO

    consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência

  3. TCANsó sumário

    00178/13.3BEVIS

    Relator: Alexandra Alendouro

    redução do montante do auxílio atribuído, por infracção de normas comunitárias (inelegibilidade de temporal de despesas), pretensamente de natureza “plurianual”, para efeitos do disposto no 2.º parágrafo do artigo

  5. DR-I

    Lei n.º 155/2015

    Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova

  8. DR-I

    Lei n.º 157/2015

    Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições

  9. DR-I

    Lei n.º 159/2015

    Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias

  10. DR-I

    Lei Orgânica n.º 12/2015

    disposto nos números ante- no prazo de 120 dias úteis. riores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, 5 — As assembleias gerais, nacional e regionais, o con- conforme o caso

  11. DR-I

    Lei n.º 111/2015

    Lei n.º 111/2015 de 27 de agosto SECÇÃO I Disposições iniciais