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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
alienação – a declaração do destino reservado para o prédio. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferência aludido na 2ª parte ... prova da viabilidade legal da construção é, assim, um elemento essencial para que o facto impeditivo do direito de preferência referido na 2ª parte da al. a) do art. 1381º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
existência ou condições do contrato. 2. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos ... contrato.3. Terá de haver nexo de causalidade entre as alegadas declarações inexactas ou factos omitidos na proposta de seguro e a verificação do risco/dano coberto pelo contrato de seguro, para
Relator: CRISTINA CERDEIRA
fundamentos previstos nas alíneas do nº. 1 do artº. 238º do CIRE consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, donde a sua alegação e prova competirá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto ... incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto ... incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação
Relator: ANABELA RUSSO
obstam, são, na óptica da relação jurídica de imposto, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja ... Tributária, fazer prova dos pressupostos de sujeição ao regime de determinado benefício fiscal, enquanto facto impeditivo da tributação-regra, pelo que, não tendo a Recorrente logrado demonstrar que determinados rendimentos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
descaracterização do acidente em serviço constitui facto impeditivo do direito invocado pelo A., pelo que, na acção por este intentada, cabia ao R., nos termos ... 342º do C. Civil, o ónus da prova dos factos integrantes dessa descaracterização.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete
Relator: Mário Rebelo
deve fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (art. 342º/1 do Código Civil e 74º/1 da LGT). 5. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... feita segundo critérios de normalidade. Aquele que invoca um direito tem de provar os factos que normalmente o integram; a parte contrária terá de provar os factos anormais que excluem
Relator: HELENA CANELAS
portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, na sua versão atual, constituem factos impeditivos da aquisição ... Ministério Público, a quem cumpre deduzir tal Oposição, que incumbe a alegação de factos concretos integradores de tal fundamento
Relator: SÍLVIO SOUSA
pelo devedor, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, a prova dos factos impeditivos da sua concessão. Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO SANTOS
ónus da prova da existência e tempestividade da referida comunicação cabe ao locatário, como facto impeditivo do direito do locador a por termo ao arrendamento por resolução
Relator: MÁRIO SERRANO
locado só não será fundamento de despejo desde que o (arrendatário prove que o) facto impeditivo da ocupação não é definitivo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
decisão sobre a matéria de facto, incumbe ao recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição: a) os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados ... imediatas, é que compete o ónus de alegar, para depois provar, a título de facto impeditivo ou extintivo do direito cartular do exequente (cfr. artº. 342º, nº. 2 do Código
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles ... fundamentação de facto na sentença. II. Estando ainda aqui em causa factos essenciais, ou seja, aqueles que constam da previsão normativa, reconduzindo-se aos factos constitutivos, impeditivos, extintivos ou modificativos
Relator: JORGE LOUREIRO
excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral ... depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. VIII –O erro notório na apreciação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. II – Há que averiguar
Relator: CATARINA JARMELA
suscitadas pelo requerido na contestação. II – Se na contestação são invocados factos novos que servem de causa impeditiva do direito (à informação) invocado pelo requerente (concretamente, alegação da existência
Relator: ISABEL VALONGO
excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão
Relator: Paula Moura Teixeira
facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, segundo dispõe o art.º 352º do Código Civil. IV. A confissão como instrumento probatório incide sobre factos ... terão de ser contrários ao interesse do declarante, podendo ser factos constitutivos de um dever ou sujeição, extintivos ou impeditivos de um seu direito, ou modificativos duma situação jurídica