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87/13.6GAMGD.G1
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
multa, nos termos do n.º8, do art. 139º do CPC, só “pode excecionalmente” ser determinada, nos casos de manifesta carência económica ou quando o seu montante se revele manifestamente
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Relator: MARIA DOLORES SOUSA
multa, nos termos do n.º8, do art. 139º do CPC, só “pode excecionalmente” ser determinada, nos casos de manifesta carência económica ou quando o seu montante se revele manifestamente
Relator: JOÃO AMARO
juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e na avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento ... arguido, são elementos a atender para considerar que o procedimento se reveste de “excecional complexidade”. III - O alargamento dos prazos de duração da prisão preventiva, em virtude da declaração
Relator: CARLOS MOREIRA
Considerando o cariz restritivo e excecional das restrições do artº 1360º do CC, ele tem de ser interpretado restritivamente, no sentido de que apenas as aberturas ou obras que revistam
Relator: MARTINHO CARDOSO
documentos só podem ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução, e, excecionalmente, não sendo isso possível, devem sê-lo até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº 3 do art. 134º do CPA de 1991, no caso coberto pelo art. 83º ... resulta da CRP. II - Os efeitos jurídicos (a atribuir) que a norma excecional hoje prevista no art. 162º, nº 3, do CPA/2015 refere são coisa distinta da própria validade
Relator: Frederico Macedo Branco
existisse no local, um coletor de águas, sargeta, vala ou valeta, atento o excecional volume de precipitação, por forma a afastar a sua responsabilidade, nos termos do artigo 493º
Relator: CARLOS MOREIRA
inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer
Relator: Mário Rebelo
pelo artigo 2º da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, tem caráter excecional. A sua aplicação pressupõe a menor complexidade ou simplicidade da causa, e a positiva atitude
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
regras de forma e de procedimento administrativo; e a al. c) refere-se ao excecional aproveitamento do ato administrativo de conteúdo discricionário que seja anulável por vício de fundo
Relator: Ana Paula Santos
falta de fundamentação. III - A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
outros como a verdade material e a justiça do caso. Permite-se de forma excecional rever um caso já transitado, em apelo ao princípio da justiça material. 4- Mas, considerando
Relator: Helena Ribeiro
estabelecem a existência de dois regimes diversos de revisão de preços: (i)um regime excecional previsto no artigo 198.º do primeiro diploma, aplicável quando exista uma alteração anormal
Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público têm caráter excecional em relação ao regime regra previsto no n.º 2 do mesmo artigo, não sendo, por isso, suscetíveis
Relator: Frederico Macedo Branco
conceito posto farmacêutico móvel, que reveste carácter excecional e transitório, determina que os produtos farmacêuticos sejam dispensados ao público num local fixo, contrapondo-se ao conceito de posto farmacêutico permanente
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil, uma extensão da eficácia subjetiva do caso julgado, com um carácter excecional, ou seja, sempre que exista uma norma especial que estende a força de caso julgado
Relator: Paula Moura Teixeira
dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela
Relator: PAULA DO PAÇO
satisfação da necessidade temporária do 1º Outorgante, que se substancia pelo acréscimo excecional de atividade da empresa, nos termos do artº 140, nº 2, alínea f), da Lei 7/2009
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral
Relator: Luís Armando Bilro Verão
específicos de iniciativa pública, que incluam medicamentos que apresentem características que lhes confiram caráter excecional relativo à eliminação de determinadas patologias» (cláusula 3.ª, n.º 8). 10.ª Assim