TREsó sumário
198/11.2TACUB.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
estando indiciado que a substância que o arguido detinha era haxixe, não se torna estritamente necessária uma análise laboratorial a essa mesma substância
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Relator: MARTINHO CARDOSO
estando indiciado que a substância que o arguido detinha era haxixe, não se torna estritamente necessária uma análise laboratorial a essa mesma substância
Relator: MANUEL MATOS
livremente os seus recursos humanos, tendo em consideração as suas necessidades, os princípios de boa gestão e no estrito respeito das suas disponibilidades orçamentais; 8.ª – Os artigos
Relator: RUI PEREIRA
autora, no seu sentido mais estrito, de actos por esta praticados ou directamente percepcionados e que, a serem provados, permitam prestar os esclarecimentos necessárias à boa decisão da causa, sendo
Relator: ANTÓNIO LATAS
outras provas e à leitura do relatório social, em audiência, quando decida ser necessária a sua reabertura. IV - Nada obsta a que se tome em conta o teor do relatório ... artigo 496º do Código Civil não sujeita a fixação da indemnização a critérios estritos de legalidade, não impende sobre o tribunal de julgamento o dever oficioso de apurar a situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
excessivo dos direitos e interesses dos particulares, pelo que as medidas restritivas devem ser necessárias, adequadas e proporcionadas ao bem público que se pretende alcançar ou ao mal público ... princípio da Justiça, consagrado no artigo 6º do Código de Procedimento Administrativo, em sentido estrito significa que todo o acto administrativo praticado com base em manifesta injustiça é ilegal, compreendendo
Relator: ANA PINHOL
anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se aqueles que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela ... partes, ajuste às especificidades da causa a tramitação processual legalmente prevista com as necessárias adaptações
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados ... deve ser emitido um juízo de correspondência material ou proporcionalidade em sentido estrito entre o próprio montante da taxa e o valor da contraprestação administrativa. Ou seja, que o princípio
Relator: Cristina da Nova
facto e de direito. _A decisão da 1ª instância sobre a utilidade ou necessidade em concreto de diligência de prova, através de uma escolha motivada, com ponderação sobre a pertinência ... prestação da garantia quer o pedido de dispensa ou isenção são da competência estrita do órgão da administração fiscal ou de execução, cabendo apenas ao tribunal, em via de recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever