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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
própria”, no caso, o DL 408/89, 18.11 diploma que “estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário … constante do anexo nº 1 … ” conforme artº ... artº 17º nº 2 DL 353-A/89, 16.10 (estatuto remuneratório da função pública) não é aplicável ao estatuto remuneratório do pessoal docente universitário
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma
Relator: Alexandra Alendouro
Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local aprovado pelo DL n.º 106/2002, de 13 de Abril, integrou na escala salarial dos bombeiros o suplemento remuneratório pelo ónus ... exercício da missão dos corpos de bombeiros (previstas nos artigo 25.º do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local (DL n.º 106/2002) e no artigo
Relator: NUNO COUTINHO
aditado pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados por tempo indeterminado
Relator: Luís Armando Bilro Verão
regime de exclusividade consagrado no n.º 2 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público não prevalece sobre o regime de acumulação de cargos previsto no artigo ... artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, o regime definido no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 19.ª No n.º 4 do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos
Relator: CATARINA JARMELA
afecção dos direitos à integridade pessoal e à protecção da saúde tem de dar-se num certo tempo, sendo seguro que a afecção não se deu, pois a recorrente, quando ... previsto que as faltas não seriam justificadas, exercendo plenamente o seu direito à integridade pessoal e o seu direito à protecção da saúde, pelo que o acto suspendendo não ofende
Relator: HELENA CANELAS
abolir a dualidade de sistemas de proteção social para o pessoal hospitalar, integrando na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreiras hospitalares, colocando-o em situação equivalente ... Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968), e fê-lo determinando, por um lado que o pessoal que de futuro viesse a ingressar
Relator: Luís Armando Bilro Verão
trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira, o regime de dedicação exclusiva, o qual ... integral, não podendo o pessoal docente de carreira, de acordo com o disposto nos artigos 30.º a 33.º-A e 67.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
função pública a que o pessoal se manteve adstrito nos termos do artº 2º DL 235/2008 de 3.12, diploma que aprovou os novos Estatutos da ora Recorrida Santa Casa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estando o pessoal das conservatórias excluído do novo sistema retributivo previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para
Relator: Helena Ribeiro
276/2000, de 22/05, atribuiu às escolas profissionais do ensino privado e cooperativo o estatuto de escola pública com a consequente integração das mesmas na rede pública de estabelecimentos de ensino ... passaria a reger-se pela legislação aplicável ao pessoal docente dos restantes estabelecimentos públicos de ensino secundário. III- Até então o pessoal docente e não docente destas escolas profissionais
Relator: VASQUES OSÓRIO
tenha por objecto crimes contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso ... conjugado com o art. 6.º do respectivo Estatuto. V - Resta, a ‘acção popular penal’ prevista na alínea
Relator: HELENA CANELAS
judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo ... 10º alínea c) da Lei nº 35/98, de 18 de Julho (que aprovou o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Ambiente) e dos artigos 55º nº 1 alínea
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No que à interpretação da lei concerne, não deve a mesma
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um