24 resultados nos descritores e sumários · 836 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
questão decidida - efeito negativo - e a vinculação do mesmo tribunal e eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado. Todavia
Relator: ALEXANDRE REIS
eventualmente proferida nesta acção, sem prejuízo de dever ser acatado o efeito processual positivo também associado ao caso julgado material, com a vinculação do Tribunal ao resultado da aplicação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
efeitos negativos que realiza – insusceptibilidade de qualquer tribunal, mesmo aquele que decidiu, se voltar a pronunciar sobre a questão objecto de decisão transitada - bem como em razão dos efeitos positivos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
não estabelece nenhum sentido jurídico de exteriorização declarativa e unilateral de efeitos jurídicos positivos ao silêncio que persista, atingido que seja o termo ad quem do prazo
Relator: VASQUES OSÓRIO
punição só obterão adequada e suficiente realização com a aplicação de prisão. Com efeito, impõe-se sujeitar o arguido ao seu primeiro embate com o meio prisional, como forma ... irá decorrer o seu cumprimento], cria a expectativa de um acentuado efeito preventivo especial, com positiva repercussão no seu comportamento futuro, sendo pois de admitir que a pena de substituição
Relator: Frederico Macedo Branco
danos indemnizáveis não pode ultrapassar os danos negativos, porque os danos positivos encontram-se indissoluvelmente conexionados com um efeito que nunca seria possível, por ser afastado pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ordem jurídica, a Administração tem de fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal. 3. O que aqui ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se no seu articulado indica os actos, positivos, em que se deve traduzir o julgado anulatório de normas concursais, para além da mera eliminação
Relator: BARATEIRO MARTINS
efeitos ex nunc. 3 - Tendo – o uso de tal faculdade discricionária unilateral – como “preço” o dever de indemnizar o empreiteiro (pelo interesse contratual positivo) das despesas e trabalhos realizados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para recusar a inscrição da autora apenas nesse módulo, dado ter obtido nota positiva em todos os demais módulos. 2. O instituto do justo impedimento, regulado expressamente no artigo 146º ... inscrição após decorrido o prazo aberto para o efeito dado que, tudo apontando para que não tivesse a requerente obtido nota positiva nesse módulo, aconselhava a mediana prudência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
são avaliados, não contados. 2 - Não há um efeito de exclusão probatória pelo facto de um reconhecimento em inquérito não ser positivo. 3 - Não é aceitável a tese ... artigo 82º do diploma à indemnização provisória com a expressão “conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte” deve entender-se como a atribuição de um efeito executivo à dita
Relator: Vital Lopes
constava da alínea f) do n.º1 do art.º41.º do CIRC para efeitos da dedutibilidade integral do seu valor, correspondia a encargos a esse título debitados aos clientes ... bens que integram o activo imobilizado à realização de operações de afluxo de valores positivos ao rédito da empresa, a perda material desses bens, seja a que título for, designadamente
Relator: Mário Rebelo
excecional. A sua aplicação pressupõe a menor complexidade ou simplicidade da causa, e a positiva atitude de cooperação das partes. 4. Não tem aplicação nas situações comuns, ou seja, precisamente ... processo. 5. A situação económica da Recorrente não constitui uma especificidade processual atendível para efeitos de custas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO LATAS
prática de crime no período de suspensão, não pode ser considerada para nenhum efeito uma outra condenação do arguido, não transitada em julgado. 4. O regime legal saído da reforma ... execução das penas deriva do peso decisivo que as finalidades de prevenção especial positiva ou de integração assumem nessa mesma fase. 5. A prorrogação do período de suspensão da pena
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
confiança razoável na conclusão de um contrato válido e a consequente obtenção dos efeitos do mesmo decorrentes, perante a seriedade de propósitos evidenciada, bem como a ruptura das referidas negociações ... violação de um dever de conclusão de um contrato, é de indemnizar o interesse positivo, ou seja o interesse do cumprimento
Relator: RUI PEREIRA
tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos”. II – Com efeito, ele tem por escopo garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa ... decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa que se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, desse direito, liberdade
Relator: LURDES TOSCANO
estabelecimento de um acordo quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação. VII - Não tendo a recorrida feito a imprescindível prova do preço efectivo de venda ... CIRC terá de acrescer ao lucro tributável do exercício em causa a diferença positiva entre o valor patrimonial fixado em sede de avaliação ao imóvel em causa e o respectivo
Relator: CREMILDE MIRANDA
culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade a que se refere à inobservância culposa das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito ... actuação daquele, enquanto representante da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos fiscais
Relator: ANABELA RUSSO
seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais ... claramente que a dificuldade de prova dos factos negativos comparativamente com a dos factos positivos, comumente reconhecida, não foi atendida pelo legislador no momento em que cometeu ao executado
Relator: ANTÓNIO LATAS
verdade e essa dúvida tenha relevo penal ou processual penal, v. g. para efeitos de prescrição ou da agravação prevista no nº 3 do artigo 360º do Código Penal ... dizer-se dela que será a dúvida séria, argumentada, coerente, a dúvida racional e positiva que se oponha à certeza contrária exigida pela livre convicção do tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela taxa, o qual deve ser considerado para efeitos de conta final do processo, se o juiz não dispensar ... concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos de tal decisão judicial. Por outro lado