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Relator: FELIZARDO PAIVA
alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção da prova surgirem factos ... sobre eles tenha incidido discussão – nº 1 do artº 72º do CPC. III- Nos contratos de seguro do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... obrigou, importa qualificar a relação jurídica que vigorou entre as partes processuais como contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de
Relator: Alexandra Alendouro
intervenção do Fundo de Garantia Salarial é o da existência de um contrato de trabalho: contrato pelo qual “uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade ... presidente) que veio a ser declarada insolvente e esta não configura uma relação laboral resultante de contrato de trabalho.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código ... direta entre o transmitente e o adquirente da unidade económica (porque se sucederam dois contratos de franquia). III- Compete àquele que invoca a aplicação do artigo 285º do Código
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aqui para distinguir o contrato a termo em vigor aquando da inscrição no centro de emprego ou o contrato a termo celebrado posteriormente ou os contratos a termo seguidos celebrados ... todo o caso trata-se de equiparar, face à precaridade do vínculo laboral, a situação de contrato a termo certo celebrado por período inferior a seis meses
Relator: AZEVEDO MENDES
presumir a existência de um contrato de trabalho. II – Como resulta do teor do seu corpo, é condição suficiente para operar a presunção da laboralidade a verificação de duas ... contrário, nos termos do artº 350º, nº 2 do C. Civil. IV – No contrato de trabalho é a actividade do trabalhador que é adquirida pelo outro contratante que a organiza
Relator: PAULA DO PAÇO
declaração de caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar o seu trabalho, devido a doença profissional, não está dependente de qualquer procedimento prévio ... setembro. II-Na eventualidade da empregadora fazer cessar o vínculo laboral com fundamento na caducidade do contrato de trabalho originada pela impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar
Relator: HEITOR GONÇALVES
Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração ... perdurou o vínculo laboral após ter sido declarada a insolvência, bem como os créditos salariais vencidos nesse hiato de tempo - independentemente da data em que o contrato de trabalho tenha
Relator: Frederico Macedo Branco
sido dado conhecimento formal e por escrito ao trabalhador das renovações operadas no seu Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo este tomado conhecimento formal e também por escrito ... reconhecer aquando das duas renovações contratuais operadas, a caducidade do contrato, em face do que não subsistiu qualquer “relação laboral de facto posterior à caducidade”. 3 – Sendo que, nos termos
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
sejam devidos, deverá socorrer-se do processo laboral comum. 3.Os créditos laborais, mesmo aqueles que derivem diretamente da cessação do contrato, não podem ser afetados pela caducidade do direito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da
Relator: PAULA DO PAÇO
despedimento com justa causa) originou a cessação do vínculo laboral, na pendência do processo, os direitos peticionados que emergiam desse contrato (direito ao reconhecimento de uma retribuição em espécie, direito
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
Código do Trabalho). III – Havendo mais do que um contrato de trabalho continuo no tempo a situação laboral é una e, face ao disposto
Relator: RUI PEREIRA
doutrina jus-laboral entende que as faltas do trabalhador devem, até que seja conhecida a sentença condenatória, considerar-se justificadas. IV – A suspensão do contrato por facto não imputável ... imposta tiveram sobre o vínculo laboral que o liga à Polícia Judiciária, mormente por decorrência do regime de suspensão do contrato previsto nos artigos 231º e 232º do RCTEFP, torna
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
crédito laboral de compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato de trabalho que cessou após a declaração de insolvência, por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da massa insolvente
Relator: RAMALHO PINTO
acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir um mecanismo de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços. II – Trata ... não seja indicado por qualquer deles, fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O do CPT. IV – Se o trabalhador, tendo apresentado articulado próprio
Relator: JOSÉ FETEIRA
partir de então um novo contrato de trabalho; ii. Demonstrando-se que em pleno desenvolvimento desta nova relação laboral, a R., sem qualquer consentimento prévio da sua entidade empregadora ... esta sofridos, com um mínimo estabelecido, a título de cláusula penal, no próprio contrato de trabalho entre ambas firmado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
obrigatoriedade de cumprimento da legislação laboral e parafiscal no que respeita ao pessoal que o adjudicatário venha a contratar, encontra as suas raízes no princípio da legalidade, na vertente